| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS AN Em US$./ ) IQNADO — S q mins LÁ UML A — AT Prefeito Munici Projeto de Lei nº 32 /2005. Lei nº J223/2005. “Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel urbano que menciona, abre Crédito Especial e dá outras providências" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o município de Bicas autorizado a adquirir imóvel nesta cidade, de propriedade da Imobiliária Alto das Brisas, situado a Rua F, no Bairro Alto das Brisas com área de 300 m? tendo 12m de frente e de fundos com 25m nas laterais confrontando ao lado esquerdo de dentro para fora com o Sr. Rogéria Belizário e do lado direito e aos fundos com lotes da própria Imobiliária Alto das Brisas. Art. 2º- O valor do presente investimento será de dez mil reais e será destinado a aguisição de imóvel descrito no artigo 1º. 8 1º - O imóvel será destinado a construção de Unidade Básica de Saúde para atendimento da comunidade. Art. 3º - Para a execução da presente Lei, fica o município autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) com a criação da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: 02 - Prefeitura Municipal de Bicas 06- Secretaria Municipal de Saúde Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 10- Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301,011- Atendimento Ambulatorial e Comunitário 10.301.011.1037- Construção e Ampliação de Posto de Saúde 449061 - Aquisição de Imóveis ..........i R$ 10.000,00 Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: 02 - Prefeitura Municipal de Bicas 06 - Secretaria Municipal de saúde 10 - Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.011 - Atendimento Ambulatorial e Comunitário 10.301.011.2077 - Manutenção Programa Saúde Mental 319011- Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ........... R$ 10.000,00 Art. 5º - A presente Lei faz-se acompanhar de Laudo de Avaliação de Comissão devidamente habilitada. Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário. A COU ISsÃO COMPETENTE em vigor na data de sua publicação. RESIDENTE À SA NÇÃO Em.06.7. 09, 06 Nua APROVADO onório de Oliveira Pntla Ef mem É a À i o NUTRIR Prefeito Municipal º em [APROVADO |[ A;, 9VADO 2º VOTAÇÃO 1 3º VOTAÇÃO