br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1223/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 2005
Date 2005-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
AN
Em US$./
)
IQNADO —
S q mins LÁ
UML A — AT
Prefeito Munici
Projeto de Lei nº 32 /2005.
Lei nº J223/2005.
“Autoriza o Município de Bicas a
adquirir imóvel urbano que menciona,
abre Crédito Especial e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o município de Bicas autorizado a adquirir imóvel nesta
cidade, de propriedade da Imobiliária Alto das Brisas, situado a Rua F, no
Bairro Alto das Brisas com área de 300 m? tendo 12m de frente e de fundos
com 25m nas laterais confrontando ao lado esquerdo de dentro para fora com
o Sr. Rogéria Belizário e do lado direito e aos fundos com lotes da própria
Imobiliária Alto das Brisas.
Art. 2º- O valor do presente investimento será de dez mil reais e será
destinado a aguisição de imóvel descrito no artigo 1º.
8 1º - O imóvel será destinado a construção de Unidade Básica de
Saúde para atendimento da comunidade.
Art. 3º - Para a execução da presente Lei, fica o município autorizado a
abrir crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) com a criação
da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas:
02 - Prefeitura Municipal de Bicas
06- Secretaria Municipal de Saúde
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301,011- Atendimento Ambulatorial e Comunitário
10.301.011.1037- Construção e Ampliação de Posto de Saúde
449061 - Aquisição de Imóveis ..........i R$ 10.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado
como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte Dotação
Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas:
02 - Prefeitura Municipal de Bicas
06 - Secretaria Municipal de saúde
10 - Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.011 - Atendimento Ambulatorial e Comunitário
10.301.011.2077 - Manutenção Programa Saúde Mental
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ........... R$ 10.000,00
Art. 5º - A presente Lei faz-se acompanhar de Laudo de Avaliação de
Comissão devidamente habilitada.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário.
A COU ISsÃO COMPETENTE em vigor na data de sua publicação.
RESIDENTE
À SA NÇÃO
Em.06.7. 09, 06
Nua
APROVADO onório de Oliveira Pntla Ef mem É
a À i
o NUTRIR Prefeito Municipal º
em [APROVADO |[ A;, 9VADO
2º VOTAÇÃO 1 3º VOTAÇÃO

open original →