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norma nº 1224/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2005
Date 2005-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PROMOVER O PAGAMENTO DE MULTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id496

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 28/2005.
Lei nº 1294 / 2005.
“Autoriza o Município de Bicas a
promover o pagamento de multas
relativas ao exercício anterior e dá
outras providências"
SANCIONADO |,
À
AJA :
Prefeito Municipa
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Bicas a promover o
pagamento de multas por atraso na entrega de Declaração simplificada da
Secretaria da Receita Federal que tinha prazo final de entrega em 31/05/2001
relativas as Caixas Escolares das Escolas Municipais.
Art. 2º- Fica também autorizado a promover o pagamento de multas
por infração de trânsito dos veículos oficiais do município de Bicas ocorridas
no exercício anterior .
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A COMISSÃO COMPETENIAS, og de Aembro 2005
EM JS | 03/05. o | | À SANÇÃO
—— ia fórório de Oliveira — + 06.7. 09,7 09
PRESIDENT
Prefeito Municipal
APROVADO
2º VOTAÇÃO
EM. 05 L. 3 | os
(a
APROVADO
APROVADO
32 voTAÇÃgina 1 de
RESIDENTE

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