| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PROMOVER O PAGAMENTO DE MULTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 28/2005. Lei nº 1294 / 2005. “Autoriza o Município de Bicas a promover o pagamento de multas relativas ao exercício anterior e dá outras providências" SANCIONADO |, À AJA : Prefeito Municipa A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Município de Bicas a promover o pagamento de multas por atraso na entrega de Declaração simplificada da Secretaria da Receita Federal que tinha prazo final de entrega em 31/05/2001 relativas as Caixas Escolares das Escolas Municipais. Art. 2º- Fica também autorizado a promover o pagamento de multas por infração de trânsito dos veículos oficiais do município de Bicas ocorridas no exercício anterior . Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A COMISSÃO COMPETENIAS, og de Aembro 2005 EM JS | 03/05. o | | À SANÇÃO —— ia fórório de Oliveira — + 06.7. 09,7 09 PRESIDENT Prefeito Municipal APROVADO 2º VOTAÇÃO EM. 05 L. 3 | os (a APROVADO APROVADO 32 voTAÇÃgina 1 de RESIDENTE