| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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m E v) Mas para o Desenvolvimento e dá outras Prefeito Munic providências" PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 31/2005. Lei nº 545 / 2005. “Autoriza o Município de Bicas a celebrar convênio com o Estado de SANCIONADO, a Minas Gerais, com objetivo de ingressar Ju.) Í e participar do Programa Máquinas A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o município de Bicas autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa Máquinas para o Desenvolvimento instituído pela Lei Estadual nº 15695 de 21 de julho de 2005 Art. 2º- Fica o Município de Bicas autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao município, relativos ao repasse obrigatório de receitas, o montante limite de até R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) sendo que o equipamento será empenhado na seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: 02- Prefeitura Municipal de Bicas 05- Secretaria Municipal de Serviços e Obras 26- Transporte Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 26.782- Transporte Rodoviário 26.782.0036- Estradas Rurais 26.782.0036.1025- Aquisição Veículos e Equipamentos para Serviço de Transporte 4.4.9.0.52- Equipamentos e material Permanente de Domínio Público $ 1º A retenção prevista no caput deste artigo como contrapartida financeira em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento- FUNDOMAQ- no valor dos bens será dividida em até 36 ( trinta e seis) parcelas mensais fixas a contar da data da assinatura'do referido convênio. $ 2º- O pagamento da última parcela não poderá ser posterior á data de extinção do Fundo definida pela Lei supra citada em 31 de agosto de 2008. Art. 3º - A obrigação prevista nesta Lei integrará as leis orçamentárias a que se refere o art.165 da Constituição Federal para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, [4 de Aka bro de 2005 À COMISSÃO COMPETENTE (Bia de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO 1 12 VOTAÇÃO APROVADO 2 VOTAÇÃO APROVADO s! VOTAÇÃO À SANÇÃO ral: uh