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norma nº 1225/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id497

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texto integral #

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m
E
v) Mas para o Desenvolvimento e dá outras
Prefeito Munic providências"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 31/2005.
Lei nº 545 / 2005.
“Autoriza o Município de Bicas a
celebrar convênio com o Estado de
SANCIONADO, a Minas Gerais, com objetivo de ingressar
Ju.) Í e participar do Programa Máquinas
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o município de Bicas autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa
Máquinas para o Desenvolvimento instituído pela Lei Estadual nº 15695 de 21
de julho de 2005
Art. 2º- Fica o Município de Bicas autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de
recursos que deve ao município, relativos ao repasse obrigatório de receitas, o
montante limite de até R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) sendo que o
equipamento será empenhado na seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura
Municipal de Bicas:
02- Prefeitura Municipal de Bicas
05- Secretaria Municipal de Serviços e Obras
26- Transporte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
26.782- Transporte Rodoviário
26.782.0036- Estradas Rurais
26.782.0036.1025- Aquisição Veículos e Equipamentos para Serviço de
Transporte
4.4.9.0.52- Equipamentos e material Permanente de Domínio Público
$ 1º A retenção prevista no caput deste artigo como contrapartida
financeira em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento-
FUNDOMAQ- no valor dos bens será dividida em até 36 ( trinta e seis)
parcelas mensais fixas a contar da data da assinatura'do referido convênio.
$ 2º- O pagamento da última parcela não poderá ser posterior á data de
extinção do Fundo definida pela Lei supra citada em 31 de agosto de 2008.
Art. 3º - A obrigação prevista nesta Lei integrará as leis orçamentárias a
que se refere o art.165 da Constituição Federal para que haja racionalização de
custos e atendimento às necessidades do Município.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, [4 de Aka bro de 2005
À COMISSÃO COMPETENTE
(Bia de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO 1
12 VOTAÇÃO
APROVADO
2 VOTAÇÃO
APROVADO
s! VOTAÇÃO
À SANÇÃO ral:
uh

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