| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.216, DE 08 DE JULHO DE 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 33/2005. box me 1226/9005 SANCIONADO Em 24). / "Altera a Lei nº 1.216, de 08 de julho de 2005" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º- Os incisos IV e V do art. 1º, o "caput" dos artigos 2º,13 e38€e o art. 30 da lei 1.216, de 08 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação. "Ar. 1º.(....) IV- as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; " "Art. 2º A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2006 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006 que serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, o qual será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.” Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Árt.13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do art. 9º e no inciso II do 8 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividade e operações especiais calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras". " Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,8 1º, inciso IL, da constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas aos Poderes Executivo € Legislativo, mediante prévia autorização legislativa, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado os limites legais e constitucionais." " Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2006, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso » nos termos do art.8º da Lei Complementar nº 101, de 2000." Art. 3º. Os anexos Il e III da Lei nº 1.216, de 2005 passam a vigorar, respectivamente, com a redação constantes dos Anexos I e II desta lei. Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 4º. Fica acrescido à lei nº 1.216, de 2005, o art.35- A com a seguinte redação: " Art. 35- A. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pelo Município quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimentos municipal.” Art. 5º. Revogam-se o inciso VI do art. 1º, o inciso 1 do Parágrafo único do art. 2º, os artigos 10 e 43, e o Anexo I da lei Lei nº 1.216, de 2005. Art.6º- Fica autorizada à consolidação da lei nº 1.216., de 2005, com as alterações desta Lei , no prazo de 30 (trinta)dias. Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, de 31 de agosto de 2005 A COMISSÃO COMPETENTE Wi dp onório de Oliveira APROVADO Prefeito Municipal 18 VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO l 05 52 VOTAÇÃO tem DF 09) Eid it APROVADO | À SANÇÃO, Ea pe -| ! “PRESIDENTE (es EM US CINENTE