br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1226/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaALTERA A LEI Nº 1.216, DE 08 DE JULHO DE 2005.
native_id498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 33/2005.
box me 1226/9005
SANCIONADO
Em 24). /
"Altera a Lei nº 1.216, de 08 de julho de
2005"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Os incisos IV e V do art. 1º, o "caput" dos artigos 2º,13 e38€e o
art. 30 da lei 1.216, de 08 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação.
"Ar. 1º.(....)
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais; "
"Art. 2º A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de
2006 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006 que
serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período
2006-2009, o qual será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.”
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Árt.13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
“caput” do art. 9º e no inciso II do 8 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividade e operações
especiais calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006, em cada um dos
citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras".
" Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,8 1º, inciso
IL, da constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas aos Poderes Executivo € Legislativo, mediante prévia autorização
legislativa, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado
os limites legais e constitucionais."
" Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária de 2006, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso » nos termos do art.8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000."
Art. 3º. Os anexos Il e III da Lei nº 1.216, de 2005 passam a vigorar,
respectivamente, com a redação constantes dos Anexos I e II desta lei.
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 4º. Fica acrescido à lei nº 1.216, de 2005, o art.35- A com a
seguinte redação:
" Art. 35- A. As despesas de competência de outros entes da Federação
só serão assumidas pelo Município quando firmados por convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei
orçamentária, visando o desenvolvimentos municipal.”
Art. 5º. Revogam-se o inciso VI do art. 1º, o inciso 1 do Parágrafo único
do art. 2º, os artigos 10 e 43, e o Anexo I da lei Lei nº 1.216, de 2005.
Art.6º- Fica autorizada à consolidação da lei nº 1.216., de 2005, com as
alterações desta Lei , no prazo de 30 (trinta)dias.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bicas, de 31 de agosto de 2005
A COMISSÃO COMPETENTE
Wi dp
onório de Oliveira
APROVADO Prefeito Municipal
18 VOTAÇÃO
APROVADO
2º VOTAÇÃO
l 05
52 VOTAÇÃO tem DF 09) Eid it
APROVADO | À SANÇÃO,
Ea
pe
-| ! “PRESIDENTE (es
EM
US CINENTE

open original →