norma nº 1672/2014

A comisSha ieouino “APROVADO
COMPETENTE, 3, 041 20U NOTAS or
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ATA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - (3 |
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. O é A
PROJETO DE LEI 03/2014
LEINº (G42,/2014.
ia ilbostivds da Lei nº 1.664/2013 que cria o Programa
Bicas — Prazer em comprar e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Art. 9º da Lei nº 1.664/2013 alterado, passando a ter a seguinte
redação:
“Art: 9º A SEDAT deverá marcar com carimbo próprio cada nota ou cupom fiscal
apresentado pelos cidadãos após a troca pelo correspondente cupom vale prêmio.
Parágrafo único. É de tablado do participante do Rrdaruná manter O
* original da nota ou cupom fiscal para fins de reapresentação à SEDAT em caso de
perda ou extravio da urna coletora de cupons vale prêmio.”
- Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em special o art. 9º da Lei nº
1.664/2013.
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 423 de ro, — de 2014.
Presidente
Do ti Ad pe