norma nº 1630/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20
BICAS — CEP 36600-000
los Wuunaigpad nº 163012013
PROJETO DE LEI Nº «0 /2013
an
nal Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
Ê exercício financeiro de 2014 e dá outras
a | providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2014, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
IH - a estrutura do orçamento municipal;
WI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
OU 03,42 à So 03/33.
t
!
!
f
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI- as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
À COMISSÃO APROVADO Ã
APROVADO DO APROVADO ASAN
e = Em ) )
a a
TO ES 947 06 1303 em dor Do dO EM 2,1067003 ema, 06, OS
: + 5)
TR FER o = SA SUáTE : — ÉS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS: TA
PRAÇA RAUL SOARES, 20:
BICAS — CEP 36600- ud
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de,
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, que será encaminh.
Câmara Municipal no prazo legal. e
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as priori, 7
e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianuã) -
— PPA 2014-2017.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, Eninqdades e apetações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO |
| NO PERÍODO: Í
| De DADA, AS a do, OH1D
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
IN - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categoriadeconômicaESTMATURA SERV OR
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
AcOMISSÃO APROVADO | APROVADO APROVADO À SANÇÃO
PETENTE 2 OTA 3º VOTAÇÃO : k
COMPETENTE à cr TAS A O em Db LOG LO Ed SO) EE) Em dl, 06 , dOI3
AEE PRE ap Presidgnte
— Sd Presidéhito Presiden
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 40 SANCIO!
BICAS — CEP 36600-000" LB! LA.
IN - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de" um” programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto q
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
amara
n
re
Q
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão o (o) ;
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação. 4
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2014,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para O exercício
financeiro de 2014, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da
proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166,
$3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso HI do art. 160 da Constituição do Estado e não
poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
e OB03. 42 a dh
II - dotações referentes a obras em andamento; e i
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. ”
Art. 9º A proposta orçamentária de 2014 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; .
À COMISSÃO APROVADO APROVADO OVADO ASANÇÃO
COMPETENTE 1 VOTAÇÃO E IAÇA O dn ÃO Ê Ob | 403
36 1 06 1408 ey OG 1403 E BL So
T
em IO 100 1808 em MD 1 Do 4 ADO Em OB Mah
PE Era a E e Presidénte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20...
BICAS — CEP 36600-000
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dra EA
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutpnçã a |
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Fei nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Is Ç
| e
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput dest artigo, a S
na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhfldores
da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constithêionais “
Transitórias da Constituição Federal. |á o
[Co so a
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamedê €asQ
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2014, no mínimo, de 15% (quinze por ceiito) o 5)
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tralâmiosa 3
artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2014 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder
Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
COMPETENTE, [3 VA a
em 39109 10 em SH, DC ÃOS MACD E 3 2º VOTAÇÃO, À Em 1,060
— ie : É É
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE.BICAS === 200]
PRAÇA RAUL SOARES, 20. q
BICAS — CEP 36600-000 É
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2014, qo
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
FLS
qama
O on
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2014, em observância as regras dispostas nos incisos 1 a II do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2014.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas...
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de semi
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e ajtedíta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
“O
o
[de pin
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida dep)
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patri f flO,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. lã.
284
CAPÍTULO V AS
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS [to o
tãa &
Direta e Ridieta, e o Poder Legislativo, Edi criar e, empregos e funções, alterar a estrutura
Hzit concu lico, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou a ANÇÃO
À comissão rea qualq gem, comigir,
COMPETENTE E a APROVADO APROVADO A SAN
OS ,A0I3 2 woTa E 3º VOTAÇÃO 6 Í
Gir sho AM io 1d cl o rg -dDD em dá Edo co RE
Presfiante Eds — “EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.
PRAÇA RAUL SOARES, 20
BICAS — CEP 36600-000
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e Havendo prévia «cipal >
(
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos timitoçoe iq «
constitucionais e legais. E FLS
camara
a
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput EN
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2014 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2014 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. e ari
g 4
º CAPÍTULO VI , iG a
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS | = Si N E
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir ” já És,
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde ia
estejam legalmente constituídas. IE = [e]
| = O 8º]
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar cont do) |
recursos recebidos ao Poder Executivo. SS ! |
Meme ASSINATURA
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências doem
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
À COMISSÃO. VOTAÇÃO APROVADO A Gryoração — EI
ETE a a a
COMENDO em 34/06 1108 2 OTAÇÃOOa EM db 1
Ei Em DL 106
DENTE aaa =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRCAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 " S
BICAS - CEP 36600-000 u.b,
CAPÍTULO VII ea n
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA --. BR
K cipal %
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios des os
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento dé FLS
2014, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, deS É, 7
2000, no que couber. NE 4
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2014.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2014 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10
de dezembro de 2014. : ND ACI
LICADO POR AFIXAÇÃO 1
(RSI
CAPÍTULO IX pe DU 03,43 a Sb ID
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | apê i
| SESÍNATURA SERÓDOR
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação-só-sera assumida pelo”
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2014, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
. abeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
à comisSR6S E
da NNE qm cm de END em MELÓGI SOS em dl 4,06 , 2013
ME NR a A E —. EZS
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20
BICAS — CEP 36600-000
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Il- os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III — os relatórios de gestão fiscal;
IV-—o balanço geral anual;
V — as audiências públicas; e
VI- as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2013 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO APROVADO AP ROVADO
À COMISSÃO 1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
COMPETENTE, em dt ORA sm Dhs DE EM db | 1 as
Em :
|
Predgpe
À SANÇÃO
ADO POR AFIXAÇÃO | em 21,06, 2013
eD4 07,14 alho. Presidefite
i UV NI. Ta 7
rem
tuaróuca