| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. |
| native_id | 501 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 34/2005. — doi Municipal. 3229/2005 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009." A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. Iº- Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009, em cumprimento ao art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º- À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei e a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários de Município, poderão ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, de 31 de agosto de 2005 A CONISSÃO o Nik EM dd 09). o “» sda Dia Pen Na E onório de Oliveira q e ÇÃO Prefeito Municipal APROVADO 2º VOTAÇÃO APR Ada DO cAgPásina 1 e 3