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norma nº 1229/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009.
native_id501

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 34/2005.
— doi Municipal. 3229/2005
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2006/2009."
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. Iº- Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de
2006/2009, em cumprimento ao art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na
forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º- À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei e a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas,
quando envolverem recursos orçamentários de Município, poderão ocorrer por
intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bicas, de 31 de agosto de 2005
A CONISSÃO o Nik
EM dd 09).
o “» sda Dia Pen
Na E onório de Oliveira
q e ÇÃO Prefeito Municipal
APROVADO
2º VOTAÇÃO
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