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norma nº 1231/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1231 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaCONCEDE ABONO ÚNICO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id503

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Leinº 35/2005
Lei nº 3.231 /2005
OO TT
SANCIONADO .
D Vt AAN —
Prefeito Munic
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“Concede Abono Unico aos Professores
e dá outras providências"
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a conceder ABONO ÚNICO no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago em uma única
parcela no dia 13 de outubro de 2005 aos professores da rede municipal,
que estejam em efetivo exercício na sala de aula no mês de outubro de
2005, compreendidos entre o dia primeiro até trinta e um do referido
mês, como valorização do trabalho do professor e incentivo à docência.
Art.2º- O Abono de que se trata esta Lei, de caráter excepcional, não
servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo devida em
função do efetivo exercício do cargo, não se incorporando aos
Vencimentos
Art.3º- Não será concedido o abono previsto nesta lei aos servidores que
possuírem benefícios de apostilamento, função gratificada e cargos
comissionados.
Parágrafo Único: Também não será concedido o referido abono ao
servidor que esteja afastado da função por quaisquer tipos de licença.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 4º- A regulamentação da presente Lei será feita por Ato do chefe
do Executivo.
Art. 5º - As despesas afetas ao Município de Bicas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, If de wulyus de 2005
(ERES
a de Oliveira
Prefeito Municipal
A CONISSÃO COMPETENTE
> EM OG / JO / Ms
CO PRESIDENTE
APROVADO
12 VOTAÇÃO
APROVADO
2º VOTAÇÃO
APROVADO
32 VOTAÇÃO
(.
Ma der es
À SANÇÃO
EM Af...1,. 49.105.
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