| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ÚNICO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 503 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Leinº 35/2005 Lei nº 3.231 /2005 OO TT SANCIONADO . D Vt AAN — Prefeito Munic A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: “Concede Abono Unico aos Professores e dá outras providências" Art.1º - Fica o Executivo autorizado a conceder ABONO ÚNICO no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago em uma única parcela no dia 13 de outubro de 2005 aos professores da rede municipal, que estejam em efetivo exercício na sala de aula no mês de outubro de 2005, compreendidos entre o dia primeiro até trinta e um do referido mês, como valorização do trabalho do professor e incentivo à docência. Art.2º- O Abono de que se trata esta Lei, de caráter excepcional, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo devida em função do efetivo exercício do cargo, não se incorporando aos Vencimentos Art.3º- Não será concedido o abono previsto nesta lei aos servidores que possuírem benefícios de apostilamento, função gratificada e cargos comissionados. Parágrafo Único: Também não será concedido o referido abono ao servidor que esteja afastado da função por quaisquer tipos de licença. Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 4º- A regulamentação da presente Lei será feita por Ato do chefe do Executivo. Art. 5º - As despesas afetas ao Município de Bicas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, If de wulyus de 2005 (ERES a de Oliveira Prefeito Municipal A CONISSÃO COMPETENTE > EM OG / JO / Ms CO PRESIDENTE APROVADO 12 VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO APROVADO 32 VOTAÇÃO (. Ma der es À SANÇÃO EM Af...1,. 49.105. is a ud | Página 2 de 3