| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | ALTERA §5 º DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 402005. SANCIONADO Lei nº ).232,/2005. “Altera 85º do Artigo 27 da le Municipal nº 1150 /2002 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O $5º do Artigo 27 da Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: $ 5º- Os Membros Efetivos e Suplentes eleitos para o Conselho Tutelar serão nomeados por Portaria do Executivo a pedido da Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo prazo de 3 (três) anos. Art. 2 “Revogam-se às disposições em contrário Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, J9 de VOU ambpruo 2005 CANAS onorio de Oliveira Prefeito Municipal