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norma nº 1232/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaALTERA §5 º DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 402005.
SANCIONADO Lei nº ).232,/2005.
“Altera 85º do Artigo 27 da le
Municipal nº 1150 /2002 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O $5º do Artigo 27 da Lei Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 5º- Os Membros Efetivos e Suplentes eleitos para o Conselho Tutelar
serão nomeados por Portaria do Executivo a pedido da Presidência do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo prazo de
3 (três) anos.
Art. 2 “Revogam-se às disposições em contrário
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, J9 de VOU ambpruo 2005
CANAS
onorio de Oliveira
Prefeito Municipal

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