| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGIS ATIVO Nº 09/2005 LEI MUNICIPAL Nº ad 9/2005 DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES DE TODAS AS MODALIDADES EXPEDIDAS PELOS ORGÃO DA ADMISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, promulgo a presente LEI: Art.1º. Fica o Executivo obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de Bicas, para conhecimento dos interessados, cópias dos editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgão da administração direta e indireta, de todas as propostas apresentadas e dos contratos assinados dentro das mesmas licitações, bem como da relação de compras de que trata o Art. 16 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8883, de 8 de junho de 1994. Parágrafo Único: - A obrigação constante deste artigo deve ser cumprida da seguinte forma: I— Editais: Até 15 dias após a assinatura dos mesmos. H — Propostas: Até 15 dias após a homologação das respectivas licitações. II — Contratos: Ate 15 dias após assinatura dos mesmos pelas partes. IV — Relações de compras diretas: Até o 10º dia útil do mês subsegiente . Art.2º. As despensas com execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 10 de outubro de 2005. Bicas, de Prefeito Municipal Honório de Oliveira EM /5 [42 [A00s mei rimar VIDE VERSO