br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1235/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGIS ATIVO Nº 09/2005
LEI MUNICIPAL Nº ad 9/2005
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE
CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES
DE TODAS AS MODALIDADES
EXPEDIDAS PELOS ORGÃO DA
ADMISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, promulgo a presente LEI:
Art.1º. Fica o Executivo obrigado a encaminhar à Câmara Municipal
de Bicas, para conhecimento dos interessados, cópias dos editais de licitações de todas
as modalidades expedidos pelos órgão da administração direta e indireta, de todas as
propostas apresentadas e dos contratos assinados dentro das mesmas licitações, bem
como da relação de compras de que trata o Art. 16 da Lei nº 8666, de 21 de junho de
1993, atualizada pela Lei nº 8883, de 8 de junho de 1994.
Parágrafo Único: - A obrigação constante deste artigo deve ser
cumprida da seguinte forma:
I— Editais: Até 15 dias após a assinatura dos mesmos.
H — Propostas: Até 15 dias após a homologação das respectivas
licitações.
II — Contratos: Ate 15 dias após assinatura dos mesmos pelas partes.
IV — Relações de compras diretas: Até o 10º dia útil do mês
subsegiente .
Art.2º. As despensas com execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 10 de outubro de 2005.
Bicas, de
Prefeito Municipal
Honório de Oliveira EM /5 [42 [A00s
mei rimar
VIDE VERSO

open original →