| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.368,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 508 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 39/2005. Lei nº ! 226 2905. SANCIONADO, a “Abre Crédito Especial no valor de R$ 120.368,00 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.368,00 (cento e vinte mil trezentos e sessenta e oito reais) para construção de um centro de fisioterapia e aquisição de equipamentos e material permanente com a criação das seguintes dotações no Orçamento do Município de Bicas: 02- Prefeitura Municipal de Bicas 06- Secretaria Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0012- Atendimento de Média e Alta Complexidade 10.302.0012.2112 - Construção de Centro de F isioterapia 4.4.9.0.51- Obras e Instalações Domínio Patrimonial... R$ 70.805,00 4.4.9.0.52-Equipamentos e Material Permanente de Dom. Patrimonial... R$ 49.563,00 Total da Unidade... R$ 120.368,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos para abertura de Crédito Especial as seguintes Dotações do Orçamento do Município de Bicas: 02 — Prefeitura Municipal de Bicas 06 — Secretaria Municipal de Saúde 17 — Saneamento 17.512 — Saneamento Básico Urbano 17.512.0027 — Sistema de Esgoto 17.512.0027.1034 — Const. Coletores Elevat. Cont. Paredes Córregos 4.4.9.0.51 — Obras e Instalações Domínio Patrimonial......120.368,00 Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, Ud de FE Zum bro de 2005. PEA A iscas APROVADO APROVADO mr 2º VOTAÇÃO AR Va EM. u ui 1 DA VOTA Arc) Io ap Lib 1h TT : | (DR E 28 Cs À memçeei.. muriiine fe T PRESIDENTE ; PRESIDE Las