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norma nº 1237/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaDEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E Nº 37 DE 12 DE JULHO DE 2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 42/2005
Lei nº 1237/2005.
“Define o limite das obrigações de
pequeno valor que alude o 8 3º do Art.
100 da Constituição Federal alterado
pelas Emendas Constitucionais nº 30 de
13 de setembro de 2000 e nº 37 de 12 de
julho de 2002 e estabelece cutras
providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido o valor correspondente a nove salários Mínimos
para as obrigações de pequeno valor a que alude o Parágrafo 3º do Artigo 100
da Constituição Federal com redação introduzida pelas Emendas
Constitucionais nº 30 de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de
2002.
Parágrafo Único- Se o valor da Execução ultrapassar o estabelecido
neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de Precatório. sendo
facultado a parte exegiiente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que
possa optar pelo pagamento do saldo sem Precatório, na forma prevista no
Artigo 3º do Artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 2 — O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de sessenta dias , contados da apresentação de
requerimento ao Setor Jurídico Municipal, instruído com Certidão expedida
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em Julgado do Processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o
disposto no art. 1º desta Lei Serão pagas no prazo máximo de um ano,
observada a atual ordem de inscrição.
Art. 4º Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do
Município de Bicas, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que,
respeitado o limite de um slário mínimo, seja atualizada conforme o $ 1º do
art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução.
Art.6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, OF de Je gembrs de 2005
af hy
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
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E VERSO

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