| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E Nº 37 DE 12 DE JULHO DE 2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 42/2005 Lei nº 1237/2005. “Define o limite das obrigações de pequeno valor que alude o 8 3º do Art. 100 da Constituição Federal alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30 de 13 de setembro de 2000 e nº 37 de 12 de julho de 2002 e estabelece cutras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido o valor correspondente a nove salários Mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o Parágrafo 3º do Artigo 100 da Constituição Federal com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 30 de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002. Parágrafo Único- Se o valor da Execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de Precatório. sendo facultado a parte exegiiente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem Precatório, na forma prevista no Artigo 3º do Artigo 100 da Constituição Federal. Art. 2 — O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias , contados da apresentação de requerimento ao Setor Jurídico Municipal, instruído com Certidão expedida Página | de3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em Julgado do Processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no art. 1º desta Lei Serão pagas no prazo máximo de um ano, observada a atual ordem de inscrição. Art. 4º Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município de Bicas, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que, respeitado o limite de um slário mínimo, seja atualizada conforme o $ 1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 5º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Art.6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, OF de Je gembrs de 2005 af hy Honorio de Oliveira Prefeito Municipal Página 2 de 3 E VERSO