norma nº 1631/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 08/2013
Bu Nº 1.631 /2013
ca
“SANCIONADO a
12013 À
“Autoriza o Poder Executivo a terceirizar
os serviços de recolhimento e destinação
final de resíduos sólidos urbanos, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS. aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com art. 113
inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, proceder a contratação de serviços terceirizados
de recolhimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico),
devendo ser observadas as disposições legais, em especial aquelas previstas pela Lei
8666/93. E
$1º. A autorização é condicionada à utilização da USINA DE TRIAGEM E
COMPOSTAGEM DE LIXO DE BICAS, até 15/12/2014.
$ 2º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG, na Gulidado de
concedente, terá A observar é fiscalizar as condicionantes para o funcionamento, bem
como os requisitos para renovação da licença. do funcionamento da USINA DE
TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DE .BICAS, cuja validade atual é a data de
15/12/2014, de modo a obter nova licença, evitando a interrupção/suspensão do seu.
funcionamento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ga à Bicas, Jo - de JULHO de 2013. e, E VSLICA o Eus “RFRAÇÃO
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