| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1191/2004, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SANCIONADO . Em 5/12 bstitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 38 (2008, Ai Wunioiral 1.042] 9005 "Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1191/2004, abre Crédito Especial e dá outras providências". A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVA co Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º- Fica incluído no Art 1º da Lei Municipal 1191/2004 a autorização para o Executivo conceder subvenções sociais às seguintes Entidades “Am IC.) Couso) XI- Centro Espírita Tadeu Lopes R$ 1.400,00 XII- Associação de Moradores do Bairro Gilson Lamha R$ 5.000,00 XHI- Sociedade de São Vicente de Paulo do Brasil R$ 3.800,00 XIV- Banco da Providência- Casa da Pastoral Social Júlia Miranda R$ 1.800,00 “Art. 2º- Para atender o descrito no artigo anterior, fica o Executivo autorizado abrir crédito especial na dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas 02.PMB 004. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.Assistência Social 08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0005. Atenção à Criança e ao Adolescente 08.243.0005.2112 Subv. Social Centro Espírita Tadeu Lopes 3.3.5.0.43 Subvenções Sociais 1.400,00 Página] de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 02.PMB 004. Secretaria Municipal de Assistência Social 08. Assistência Social 08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0005. Atenção à Criança e ao Adolescente 08.243.0005.2113 Subv. Social Ass. de Moradores do Bairro Gilson Lamha 3.3.5.0.43 Subvenções Sociais 5.000,00 02 PMB 004 Secretaria Municipal de Assistência Social 08. Assistência Social 08.244. Assistência Comunitária 08.244.0006. Ações Assistenciais 08.244.0006.2114 ' Subv. Social Sociedade de São Vicente de Paulo do Brasil 33.5.0.43 Subvenções Sociais 3:800,00 02. PMB 004.Secretaria Municipal de Assistência Social 08.Assistência Social 08.244. Assistência Comunitária 08.244.0006. Ações Assistenciais 08.244.0006.2115 ' Subv. Social Banco da Prov. - Casa Past. Social Túlia Miranda 3.3.5.0.43 Subvenções Sociais 1.800,00 Total Geral 12.000,00 Art. 3º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizada como fonte para abertura do crédito especial cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 02.PMB 004.Secretaria Municipal de Assistência Social 08.Assistência Social 08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0005. Atenção à Criança e ao Adolescente 08.243.0005.2052 Manutenção do PAC 33.9.0.30 Material de Consumo 12.000,00 Art.6º- Fica autorizada à consolidação da lei nº 1.191, de 2004, com as alterações desta Lei, no prazo de 30 (trinta)dias. Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E DEZ Prefeitura Municipal de Bicas, de - 15 DEZ 200 : CNAS. Honório de Oliveira — Prefeito Municipal A COMISSAQ COMPETENTE EM O! [12 7 09. APROVADO 13 VOTAÇÃO APROVADO 34 VOTAÇÃO EM JA 7 42 705. RESIDENTE Página 3 de 3