| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº 44/2905. Lei nº 228 / 2905. SANCIONADO |. Em Of/ 12 1405 e i RAN “Dá nova redação ao Inciso 1 do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1039/1997 e dé outras providências" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Dá nova redação ao inciso 1 do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1039/1997 , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º “ Inciso I - que tenham funcionamento exercício permanente há mais fdois) anos e dia, exceto para os Consórcios Públicos instituídos nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. — Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Bicas, Of de de gunbre de 2005 ( Ria Oliveira Prefeito Municipal APROVADO. 2º VOTAÇÃO APROVADO 12 VOTAÇÃO DS 2 06. | º SANÇÃO Página 1 de 3 EMOT/ 12,06 ágima 1 des