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norma nº 1238/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id511

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Projeto de Lei nº 44/2905.
Lei nº 228 / 2905.
SANCIONADO |.
Em Of/ 12 1405
e
i RAN
“Dá nova redação ao Inciso 1 do Artigo
3º da Lei Municipal nº 1039/1997 e dé
outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Dá nova redação ao inciso 1 do Artigo 3º da Lei Municipal nº
1039/1997 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
“ Inciso I - que tenham funcionamento exercício permanente há mais
fdois) anos e dia, exceto para os Consórcios Públicos instituídos nos termos da
Lei 11.107 de 06 de abril de 2005”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
— Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Bicas, Of de de gunbre de 2005
(
Ria Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO.
2º VOTAÇÃO
APROVADO
12 VOTAÇÃO
DS 2 06.
|
º SANÇÃO Página 1 de 3
EMOT/ 12,06 ágima 1 des

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