| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO GILSON LAMHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 512 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2005 LEI MUNICIPAL Nº | 920/2005 + -— Ss ad FUAN Prefeito Municik ANCIONADO “Reconhece como Utilidade Pública A Associação de Moradores do Bairro Gilson Lamha e dá outras providências”. | A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, promulgo a presente LEI: Art.1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública a “Associação de Moradores do Bairro Gilson Lamha, associação pública, sem fins lucrativos, conforme estatuto da entidade sob o registro 277 do livro A-2 folhas 198 localizada, com sede a Rua “A”, nº 330. Art.2º. Revogam-se as disciplinas em contrário . Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, |) de tem ba O de 2005. n PANA du, de Oliveira” Prefeito Municipal COMISSÃO COMPETENTE APROVA DO 2º VOTAÇÃO APROVADO 1º VOTAÇÃO APROVADO 32 er À SANÇÃO EM. dd ) fame MÓ Pecracenoraparant PRESIDENTE |