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norma nº 1239/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaRECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO GILSON LAMHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id512

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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2005
LEI MUNICIPAL Nº | 920/2005
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FUAN
Prefeito Municik
ANCIONADO
“Reconhece como Utilidade Pública A
Associação de Moradores do Bairro
Gilson Lamha e dá outras
providências”. |
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso de minhas atribuições, promulgo a presente LEI:
Art.1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública a “Associação
de Moradores do Bairro Gilson Lamha, associação pública, sem fins
lucrativos, conforme estatuto da entidade sob o registro 277 do livro A-2
folhas 198 localizada, com sede a Rua “A”, nº 330.
Art.2º. Revogam-se as disciplinas em contrário .
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, |) de tem ba O de 2005.
n PANA
du, de Oliveira”
Prefeito Municipal
COMISSÃO COMPETENTE APROVA DO
2º VOTAÇÃO
APROVADO
1º VOTAÇÃO
APROVADO
32 er
À SANÇÃO
EM. dd ) fame MÓ
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PRESIDENTE |

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