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norma nº 1240/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaRECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADE- CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id513

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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2005
LEI MUNICIPAL Nº | 94()/2005
“Reconhece como Utilidade Pública o |
Consórcio Intermunicipal de
Especialidade - CIESP e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Bicas APROVA e eu, Prefeito
Municipal, no uso de minhas atribuições, SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública o “Consórcio
Intermunicipal de Especialidade — CIESP”, associação pública, sem fins
lucrativos criada nos termos da Lei Federal 11.107/05.
Art.2º. Revogam-se as disciplinas em contrário .
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, |.) de dez frade 2005.
VI x E
Duzam
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO |
13 VOTAÇÃO
APROVADO |
2º VOTAÇÃO
|
| EMI? [19 105. |
A COMISSÃO COMPETENTE
conse o
edad LÃ SR
APROVADO
38 VOTAÇÃO
EM 19 4]
PRESIDENTE ,

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