| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADE- CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 513 |
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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2005 LEI MUNICIPAL Nº | 94()/2005 “Reconhece como Utilidade Pública o | Consórcio Intermunicipal de Especialidade - CIESP e dá outras providências”, A Câmara Municipal de Bicas APROVA e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, SANCIONO a seguinte LEI: Art.1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública o “Consórcio Intermunicipal de Especialidade — CIESP”, associação pública, sem fins lucrativos criada nos termos da Lei Federal 11.107/05. Art.2º. Revogam-se as disciplinas em contrário . Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, |.) de dez frade 2005. VI x E Duzam onório de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO | 13 VOTAÇÃO APROVADO | 2º VOTAÇÃO | | EMI? [19 105. | A COMISSÃO COMPETENTE conse o edad LÃ SR APROVADO 38 VOTAÇÃO EM 19 4] PRESIDENTE ,