br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1241/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaAUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS COM A COMPANHIA D DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
ê
Projeto de Lei nº 43/2005.
em SANCIONA dont Lei nº ) 241/2005.
UA “Autoriza o parcelamento de débito do
Prefeito Mu Município de Bicas com a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais-
COPASA e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento de débitos do Município de
Bicas com a Companhia de Saneamento de Minas- COPASA, num montante
de R$ 234.325,30 ( duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco
reais e trinta centavos) em 234(duzentas e trinta e quatro ) parcelas mensais e
consecutivas de R$ 1.001,39 (um mil, um real e trinta e nove centavos).
Art. 2º- O referido parcelamento deve ser incluído nas faturas mensais
de água emitidas pela COPASA MG de responsabilidade do Município, a
partir do mês de abril de 2005.
Art. 3º- As parcelas serão atualizadas com base na variação mensal do
IGP-M (FGV), acrescido de juros remuneratórios de 1% a. m.( um por cento
ao mês).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação .
Bicas, (4 de de qe bro ck 2005
Ma E
Dra
Prefeito Municipal
Página | de 3

open original →