| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS COM A COMPANHIA D DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 514 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ê Projeto de Lei nº 43/2005. em SANCIONA dont Lei nº ) 241/2005. UA “Autoriza o parcelamento de débito do Prefeito Mu Município de Bicas com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA e dá outras providências" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento de débitos do Município de Bicas com a Companhia de Saneamento de Minas- COPASA, num montante de R$ 234.325,30 ( duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) em 234(duzentas e trinta e quatro ) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.001,39 (um mil, um real e trinta e nove centavos). Art. 2º- O referido parcelamento deve ser incluído nas faturas mensais de água emitidas pela COPASA MG de responsabilidade do Município, a partir do mês de abril de 2005. Art. 3º- As parcelas serão atualizadas com base na variação mensal do IGP-M (FGV), acrescido de juros remuneratórios de 1% a. m.( um por cento ao mês). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação . Bicas, (4 de de qe bro ck 2005 Ma E Dra Prefeito Municipal Página | de 3