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norma nº 1246/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1246 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaREVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2005
LEI MUNICIPAL Nº À / Ih /2005
“REVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA |
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS ”. |
A Câmara Municipal de Bicas Representada por seus (as) Vereadores
(a), APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revisto em 5,53 (cinco ponto cingiienta e três por cento)
com base no índice INPC/IBGE, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bicas, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A revisão mencionada no caput deste artigo
correspondente a atualização monetária, recompondo as perdas inflacionárias sofridas
pelo subsídio dos Vereadores durante o exercício financeiro de 2005.
Art.2º. Revogam-se as disciplinas em contrário .
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 4 de dinencalho de 2005.
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2º Secretário

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