| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | REVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2005 LEI MUNICIPAL Nº À / Ih /2005 “REVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA | CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS ”. | A Câmara Municipal de Bicas Representada por seus (as) Vereadores (a), APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica revisto em 5,53 (cinco ponto cingiienta e três por cento) com base no índice INPC/IBGE, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bicas, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo Único — A revisão mencionada no caput deste artigo correspondente a atualização monetária, recompondo as perdas inflacionárias sofridas pelo subsídio dos Vereadores durante o exercício financeiro de 2005. Art.2º. Revogam-se as disciplinas em contrário . Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 4 de dinencalho de 2005. / pedás ç vw, ly als Hino Vlteros ma É dl ereira ! Ee | ss VÁ V. Aeee AMAVA faehado” 2º Secretário