| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEI 07/2015 LEINº 133/2015 “Altera Lei Municipal nº1.150/2002 que trata das diretrizes para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 18 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte redação “Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução subsequente, mediante novo processo de escolha. ” Art. 2º - O 89º do art. 27 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte redação: “$9º - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a: ajcobertura previdenciária; b)gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, sendo-lhe garantido a percepção de sua remuneração integral ou proporcionalmente calculada, inclusive segundo às faltas injustificadas que teve no período; c)licença-maternidade; d)licença-paternidade; e)gratificação natalina. ” Art. 3º - O art. 32 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte redação: “Art. 32 — O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. ” Art. 4º - O caput do art. 32 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte redação:: “Art. 33 — À eleição dos conselheiros tutelares se dará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Bicas.” | | SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 33 da Lei Municipal nº1.150/2002. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 50 de ABe4m de 2015. Geraldo Magela ongg dos Santos Prefeito Municipal À COMISSÃO APROVADO ) APROVADO RS A TA AAA O 2ºVOTA a Em ; | (SOIS Em 2 ds Em nOIS . residente , if . APROVADO N 3º VOTAÇÃO, A SANÇÃO besos ERA (e E à Saes CR ri A dj SABICIONAD | = s| presmeeacecas crer erra eimaneo creme “7 | | | | | | | | |