br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1723/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI 07/2015
LEINº 133/2015
“Altera Lei Municipal nº1.150/2002 que trata das diretrizes para a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 18 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte redação
“Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)
suplentes, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01
(uma) recondução subsequente, mediante novo processo de escolha. ”
Art. 2º - O 89º do art. 27 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte
redação:
“$9º - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a:
ajcobertura previdenciária;
b)gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal, sendo-lhe garantido a percepção de sua remuneração integral ou
proporcionalmente calculada, inclusive segundo às faltas injustificadas que teve no período;
c)licença-maternidade;
d)licença-paternidade;
e)gratificação natalina. ”
Art. 3º - O art. 32 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32 — O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar ocorrerá em data
unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha. ”
Art. 4º - O caput do art. 32 da Lei Municipal nº1.150/2002 passa a ter a seguinte
redação::
“Art. 33 — À eleição dos conselheiros tutelares se dará mediante sufrágio universal e
direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Bicas.”
|
|
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 33 da Lei
Municipal nº1.150/2002.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 50 de ABe4m de 2015.
Geraldo Magela ongg dos Santos
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
) APROVADO
RS A TA AAA O 2ºVOTA a
Em ; | (SOIS Em 2 ds Em nOIS
. residente , if .
APROVADO N
3º VOTAÇÃO, A SANÇÃO
besos ERA (e E
à Saes CR ri A dj
SABICIONAD
|
=
s|
presmeeacecas crer erra eimaneo creme
“7
|
|
|
|
|
|
|
|
|

open original →