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norma nº 1719/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL,DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS- SISMARQ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 44/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1719/2015.
“Dispõe sobre a criação do Arquivo
Público Municipal de Bicas, define
as diretrizes da política municipal de
arquivos públicos e privados e cria o
Sistema Municipal de Arquivos —
SISMARQ”
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A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, considerando o
estabelecido no artigo 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 1º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos
municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo
Poder Público Municipal, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, são estabelecidos os seguintes conceitos:
a) Arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e
acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas
pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades
privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, em decorrência do
exercício de suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da
informação ou a natureza dos documentos;
b) Gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a
racionalização e a eficiência dos arquivos;
c) Política municipal de arquivos: conjunto de princípios, diretrizes e programas
elaborados e executados pela Administração Pública Municipal de forma a
garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos municipais,
bem como a proteção especial a arquivos privados, considerados de interesse
público e social para o município de Bicas.
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CAPÍTULO II
Do arquivo público municipal
Art. 4º Fica criado o Arquivo Público Municipal, vinculado “a Secretaria Municipal de
Cultura, Esportes e Lazer, tendo as seguintes atribuições:
1 — formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à
gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o
suporte da informação ou a sua natureza;
Il — implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos
produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;
HI — promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal;
IV — elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos ame
documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para t «
Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil), | o) ul
aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e 1 al,
funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do Sistema Municipal de ; O
Arquivos (SISMARQ); jo
V — coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do | “” o
município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação Al
e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da mM
administração pública municipal integrantes do SISMARQ; i Ea
VI — autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor | T a |
permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a
determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991;
VII — acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico para
o Arquivo Público Municipal de Bicas, procedendo ao registro de sua entrada no
referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem,
responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;
VII — promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas
atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;
IX — promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas;
X — promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de Bicas,
bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as
restrições previstas em lei;
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XI — realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e
preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
Art. 5º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante
acordo de cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e Legislativo
municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO HI
Do sistema municipal de arquivos
Art. 6º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema
Municipal de Arquivos (SISMARQ), as atividades de gestão de documentos no âmbito
dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 7º O SISMARQ tem por finalidade:
I- garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública municipal, del
forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações| õ
neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas oul f
legais; ;
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Il — integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo,
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
II — disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV — racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V — racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação!
arquivística pública;
VI — preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública
municipal;
VII — articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão
da informação pública municipal.
Art. 8º Integram o SISMARQ:
I — como órgão central, o Arquivo Público Municipal de Bicas;
II — como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de
gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais e órgãos equivalentes;
HI — como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de gestão de
documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas às
secretarias municipais e órgãos equivalentes;
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Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o SISMARQ,
mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as diretrizes e
normas emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação
administrativa.
Art. 9º Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão central para
os estritos efeitos do disposto nesta lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação
administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e
entidades da administração pública municipal.
Art. 10 Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do SISMARQ:
I — formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
II — gerir o Sistema;
III — estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos arquivos
setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;
IV -— coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos
públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade
e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração pública
municipal, bem como as atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos
instrumentos;
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V -— orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a implementação,
coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de trabalho relacionadas à
gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VI — promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o
aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ;
VII — promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema,
mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à
racionalização de procedimentos e modernização de processos;
VIII — estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a
reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
IX — elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ,
bem como acompanhar a sua execução;
X — manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR),
que tem por órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Art. 11 Compete aos órgãos setoriais:
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I — implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo,
em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas
aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;
II — implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu âmbito de
atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos
referentes às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento,
empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e
preservação de documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos
documentos e informações neles contidas;
HI — elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas funções
e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua
aplicação em seu âmbito de atuação e de suas seccionais;
IV - proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo
a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem indispensáveis ao bom
desempenho de suas funções;
V — participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do SISMARQ.
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Art. 12 O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-arq Brasil,
destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial no que tange às
atividades de protocolo e disseminação de informações.
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CAPÍTULO IV
Dos documentos públicos municipais
Art. 13 São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas
funções administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por
pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito
privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e
territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos referentes a
atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 14 Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 13
compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e
recebidos no exercício de atividades públicas.
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Art. 15 Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o acervo
arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão
recolhidos ao Arquivo Público Municipal de Bicas, por serem inalienáveis e
imprescritíveis, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991.
8 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital nos
processos de desestatização.
8 2º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das instituições
mencionadas no art. 16, enquanto necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 16 A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o
recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de Bicas, ou sua
transferência à instituição sucessora.
Art. 17 Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
$ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
8 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente |
nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação | :
ou recolhimento para a guarda permanente. |
8 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, |
probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 18 A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública ; 25.5
municipal e por instituições municipais de caráter público só deverá ocorrer se prevista |
na tabela de temporalidade de documentos do órgão ou entidade, mediante autorização |
do Arquivo Público Municipal de Bicas, conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº
8.159, de 1991, e de acordo com a resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho
Nacional de Arquivos — CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a
eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder
Público.
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Art. 19 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de
acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e ficará sujeito à
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele
que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de
interesse público e social, de acordo com o artigo 25 da mesma lei.
CAPÍTULO V
Da gestão de documentos da Administração Pública Municipal
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SEÇÃO I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 20 Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será constituída
[uma] Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá a
responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos produzidos e
acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda
nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou
recolhimento para guarda permanente, os quais deverão integrar a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade.
8 1º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD são grupos
permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública
Municipal, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos.
8 2º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser vinculadas ao
gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
8 3º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas, em
número ímpar, designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade e serão
preferencialmente integradas por servidores das seguintes áreas:
I— servidor com formação em Arquivologia;
IH — servidor da assessoria jurídica, responsável pela análise do valor legal dos
documentos;
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II — servidor da área de administração e finanças;
IV — servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos, com
amplo conhecimento das competências e atividades desempenhadas pelo órgão a qual
representa;
V — outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo objeto
de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas, arquitetos, sociólogos,
historiadores, bibliotecários, entre outros;
VI — representante do Arquivo Público Municipal de Bicas.
Art. 21 São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
(CPAD):
I — realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da
documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas ao
estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de documentos de arquivo;
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IH — elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus
respectivos órgãos, bem como, propor critérios para orientar a seleção de amostragens
dos documentos destinados à eliminação;
II — orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas de
Temporalidades;
IV — manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas finalidades
sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de
informação e juízo, conjugar esforços, bem como encadear ações;
VII — coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos ao Arquivo
Público Municipal, quando for o caso.
Art. 22 Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados
caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação desses conjuntos
documentais.
Art. 23 Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões Permanentes de |
Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou colaboradores de outras | E
áreas que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento |
dos trabalhos, dos estudos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões
e grupos de trabalho em caráter eventual.
Art. 24 Os trabalhos a que se referem o artigo 20 desta Lei não serão remunerados e
serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e
considerados como de serviço público relevante.
Art. 25 Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de Tabelas !
de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos da; “:s
Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão Permanente dei *.:
Avaliação de Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao?
Arquivo Público do Município para apreciação. :
Art. 26 Cabe ao Arquivo Público do Município de Bicas, na qualidade de Órgão Central
do SISMARQ, aprovar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade área fim e
submeter os referidos instrumentos ao titular da pasta para homologação e publicação
no Diário Oficial do Município.
Art. 27 Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de
Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo
poderão solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas
informatizados utilizados nos protocolos e arquivos de seus respectivos órgãos.
Art. 28 A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá às
unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretaria Municipal.
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PRAÇA RAUL SOARES, 20-CENTRO (3 FLS 1)
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamen
Art. 29 Ao Arquivo Público do Município de Bicas, órgão central do SISMARQ,
compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às
Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboração e
aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
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Art. 30 A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas, sociedades de economia
mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações
sociais, implica o recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo
Público do Município de Bicas.
Art. 31 Os documentos de valor permanente das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público do Município de
Bicas, devendo constar tal recolhimento em cláusula específica de edital nos processos
de desestatização.
Art. 32 Caberá ao Arquivo Público do Município de Bicas, - órgão central do
SISMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade, bem como,
decidir sobre a conveniência e a oportunidade de transferências e recolhimentos de
documentos ao Arquivo Público. Í
|
Art. 33 Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades finalísticas ! *;
nos órgãos ou entidades da administração pública municipal que ainda não tenham !
elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades |
finalísticas. !
]
SEÇÃO II
Da entrada de documentos de valor permanente no Arquivo Público Municipal
Art. 34 Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Público
Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados,
acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua
identificação e controle.
8 1º Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos poderão
solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização dessas
atividades.
8 2º As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos
documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas pelos
órgãos e entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, por meio do Arquivo
Público Municipal, publicará instruções normativas sobre os procedimentos a serem
observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para a plena
consecução do disposto nesta seção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO
BICAS - MG
CAPÍTULO VI
Dos arquivos privados de interesse público e social
Art. 36 Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
Art. 37 Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser declarados de
interesse público e social, por decreto do prefeito, desde que contenham conjuntos de
documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico é
tecnológico do município de Bicas.
8 1º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida de
parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial integrada por
especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.
8 2º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas
identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao público
mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
8 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos municipais
ficam classificados como de interesse público e social.
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8 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a
transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem
exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do
acervo.
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8 5º Os arquivos privados declarados como de interesse público e social poderão ser|
doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável. |
|
Art. 38 Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse)
público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou!
de outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para o
desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do
acervo.
Art. 39 A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social deve
ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência, para que, no
prazo máximo de sessenta dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Art. 40 É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou
acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e
atividades, sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS /S*. 1y
PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO |5 E
BICAS - MG NR
Secretaria Municipal de Administração e Pranejaenedo
Art. 41 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do art.
25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da seção IV, do capítulo v, da lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento
de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e
social.
Art. 42 As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 43 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 44 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Dé de ÁBLK. 2014.
APROVADO
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