norma nº 1632/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município .
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 12/2013
LER 1.632/2013
AQUA À ie | E "* “Dispõe sobre a Criação do Centro
oftumbipal Fo Municipal de Educação Infantil -
ga CEMEL, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI. à
Art. 1º - Fica criado o CEMEI — Centro Municipal de Educação Infantil,
denominado de Dejanira Fonseca de Oliveira, situado à Avenida do Contorno, nº 09,
Centro, nesta cidade. RS y Ê
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI - a que se refere o
artigo anterior funciona com atendimento de creche e pré-escolar em tempo integral.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação regulamentar o Centro 1
Municipal de Educação Infantil - CEMEI - criado nos termos desta lei.
Art. 4º- As despesas referentes ao referido projeto correrão por conta de dotação .
orçamentária específica: - A
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É
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Ofício nº 042/PGM/2013 | a cem 04, ON, JOB.
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