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norma nº 444/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 444 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaSUSTA ATO DO PODER EXECUTIVO CONTIDO NO DECRETO Nº 306 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
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“Câmara Municipal de Bicas
RR RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12/2014.
DECRETO LEGISLATIVO nº SAAIAOIA,
UEL GA POR AFIXAÇÃO
16 É ; Periodo Susta ato do Poder Executivo contido
4 Soy [SA DIY " Ino Decreto nº 306 de 05 de novembro
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VISTO DO FUNCIONÁRIO À de 2014.
— A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e o Presidente, em seu nome,
- promulga seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
“Art. 1º. Fica sustada a aplicação do parágrafo único: do art. 4º, 7 do Decreto 306 de
05 de novembro de 2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.704/2014, expenido
pelo Prefeito Municipal de Bicas.
Art. 2º EE) Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 16 de dezembro de 2014.
“ AMESA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Presidente ; Vice-Presidente
Maria Elizabeth Gouvêa Silva Júlio César é Gates Pereira
| 1º Secretário 2º Secretária
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Presidente
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