| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | SUSTA ATO DO PODER EXECUTIVO CONTIDO NO DECRETO Nº 306 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. |
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cxmbAT Eos 3 po Ger Eds Ee “Câmara Municipal de Bicas RR RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12/2014. DECRETO LEGISLATIVO nº SAAIAOIA, UEL GA POR AFIXAÇÃO 16 É ; Periodo Susta ato do Poder Executivo contido 4 Soy [SA DIY " Ino Decreto nº 306 de 05 de novembro de o VISTO DO FUNCIONÁRIO À de 2014. — A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e o Presidente, em seu nome, - promulga seguinte DECRETO LEGISLATIVO: “Art. 1º. Fica sustada a aplicação do parágrafo único: do art. 4º, 7 do Decreto 306 de 05 de novembro de 2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.704/2014, expenido pelo Prefeito Municipal de Bicas. Art. 2º EE) Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2014. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 16 de dezembro de 2014. “ AMESA DA CÂMARA MUNICIPAL Ailto! ra E Saba "Sônia Ma f níle Matto Presidente ; Vice-Presidente Maria Elizabeth Gouvêa Silva Júlio César é Gates Pereira | 1º Secretário 2º Secretária ACOMISSÃO APROVADO | APROVADO É ado ad : E ui custo e enit VADRASÇÃO: 416/2008 P ROM U IGAL DO em ê Presidente m 08,71) 0204 “ Di em 641 12 12014 | — dus 7 “Presideme DO :