norma nº 1633/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
oa Obusostuga!) nº d.633] AB
ps cm PROJETO DE LEI nº ...14....../2013
Ho ARNCIONADO dl
Ev do! OLA / 20131
'é Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras
- * providências.
me “A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), para atender as despesas abaixo relacionadas:
Função 27 — Desporto e Lazer
Sub- Função 812 — Desporto Comunitário
Ação 1.0027 — Áreas de Lazer e Práticas Esportivas
4.4.90.51 — Obras e Instalações.............os inc. ogatad, css, eolsssaas. eta R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito
Municipal fica autorizado a cancelar, total ou parcialmente, dotações do orçamento de
2013, em atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964... a
3.
Função 15 — Urbanismo
Sub- Função 452 — Serviços Urbanos
Ação 1.0020 — Melhoria da Iluminação Pública
4.4.90.51 — Obras e Instalações.............cce es eereeeerereeceroneeccneranersenenanen
/
ICADO POR AFIXAÇÃO
R$ 80.000,00 |
R$ 80.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pe DE A ee
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Bicas,3b de TULHO2013. = as
Geraldo Magel À SANÇÃO
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
APROVADO APROVADO APROVADO
EPE dO NOTAÇÃO OTA e dO TARA
em 4 Morto Co ap DD em BOLOS EM 03/0771 0013
, FRESIDÓNTE —
Presidente