norma nº 435/2013

Câmara Municipal de Bicas |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECQRAO nº 4a | 2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 de 2013.
PUBLICA: O POR AFIXAÇÃO "Aprova a Prestação de
soiê, Contas dá | Prefeitura
3 SEO pus ad Municipal dé. Bicas
a relativas ao exercício
“7 VISTO j NCIONÁRIO financeiro de 2005;
; "acolhendo O Parecer
Prévio . dó. Tribunal “de
Contas de Minas Gerais."
A Câmara Municipal 'de Bicas, no uso 'de' suas atribuições
legais e em plena conformidade com a Constituição da
República, coma Ler Otgânica do Municipio. de, Bicas. e “com “o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, decreta:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal
de Bicas, relativas, ao exercício financeiro de 2005, tendo
sido acolhido -o Parecer Prévio-do Tribunál de Contas de Minas.
Gerais, em consonância com o Parecer. apresentado pela Comissão
de Finanças,- Legislação é Justica, aprovado em Plenário.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
pm Bicas, Minas Gerais, Sala das Sessões, em 13 de Novos
o “de 2013. :
Maria E
“s Pereira
1º Safgretário
À COMISSÃO a Ra APROVADO
dba “VoT NA 2? NOTAÇÃO |
Presi E preso