norma nº 419/2013

SLATA
Ré tie
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"Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 600-000 .
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dedo pai UG iad
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 de 2013.
"DECRETO MUNICIPAL Nº. 419/2013 s
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO —
periodo q : "Aprova, sem ressalvas,
Mo pe proc ia paia ; às“ Contas. da Prefeitorá
: Municipal . de Bicas
relativas ao exercício
| financeiro de 201%; ,
acolhendo O Parecer
Prévio do | Iribunal dae
Contas de Minas -GeraLs
A Câmara. Múnicipal. de Bicas," no, uso de suas atribuições
legais e. -em — plena confôrmidade “com. a | Cofistituição “da
-República;,, Com .a. Lea Orgânica do Município de Bicas e. coito
Regimento Interno desta Casa Legislativa, decreta:
Art: 1º. Ficam aprovadas, sem ressalvas, as: Contas, da
Prefeitura, Municipal de Bicas, relativas. ão "exercício
financeiro de 2011.
Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal
rs de Contas de Minas Gerais, em consonância com 6. Parecer da
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, votado e aprovado
em Blenário. -
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Bicas, Minas Gerais, Sala;das “Sessões, em 26-de-junho. de. 2013
À COMISSÃO E RSRS — APROVADO
COMPETENTE
Em 5 EN
Maria Elizabeth uvêa Silva
Presidente
Presidente
t
múlio- César lês Pereira
“APROVADO No «PROVADO
Em - Vi Ro AMB ga "VOTAÇÃO ; EM db tos
; a Q ANA or custo ambi ental - Lei Munici ipal no 416/2000 - >
av , RES NTE