norma nº 1634/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 21/2013
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Autoriza a participação do Município de
Bicas na Associação dos Municípios do
Circuito Turístico Caminhos Verdes de
Minas
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Bicas-MG, autorizado a formalizar a
participação do Município na Associação dos Municípios do Circuito Turístico
Caminhos Verdes de Minas.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de contribuição, nos termos contidos no
instrumento legal que regulamenta a instituição e em convênio/contrato firmado com a
mesma.
$ 1º. O pagamento desta contribuição fica condicionado à disponibilidade orçamentária
e financeira do órgão concedente.
$ 2º. Para recebimento desta contribuição, a entidade beneficiária deverá comprovar que
está legalmente constituída e em regular funcionamento.
Art. 3º. A Lei Orçamentária disporá sobre os repasses anuais.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ui LIC
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ed 2, 102,4 42 a: 07/43.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 4b de TULKO qge2013.
À SANÇÃO
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