| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | APROVA, SEM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 , ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2012. icipalde BicAMECRETO LEGISLATIVO Nº. 3Pé /2012. 30 ont dE E [45 "Aprova, sem ressalvas, Livro nº DL Foias Ta) e Contas da Prefeitura F Municipal de Bicas relativas ao exercício financeiro . de 2010, pe acolhendo “O Parecer — AUXILIAR ADMINISTRATIVO : Prévio qdo: Tribussi cds Contas de Minas Gerais." A Câmara Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições legais. e em plena conformidade com a Constituição da República, com a Lei Orgânica do Município de Bicas e com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, decreta: Art. 1º. Ficam aprovadas, sem ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Bicas, relativas ao exercício financeiro de 2010. Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em consonância com o Parecer da Comissão de finanças, Legislação e Justiça, votado e aprovado em Plenário. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, Minas Gerais, Sala das Sessões, em 91 “de Mares de 2012. Ê, Irib. oe PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Moisés Abdo de Souza Soj2 Présidente da Câmara 22.103 92 |) 104 120I. O DO SIONÁRIO Vi a Gislene de Mendonça Bello t/Floyenzano de Souza Secretária Executiva Tº Secretário À COMISSÃO RO uu Coura APROVADO ER Ea. Pregidente /