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norma nº 396/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 396 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAPROVA, SEM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 , ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2012.
icipalde BicAMECRETO LEGISLATIVO Nº. 3Pé /2012.
30
ont dE E [45 "Aprova, sem ressalvas,
Livro nº DL Foias Ta) e Contas da Prefeitura
F Municipal de Bicas
relativas ao exercício
financeiro . de 2010,
pe acolhendo “O Parecer
— AUXILIAR ADMINISTRATIVO : Prévio qdo: Tribussi cds
Contas de Minas Gerais."
A Câmara Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições
legais. e em plena conformidade com a Constituição da
República, com a Lei Orgânica do Município de Bicas e com o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, decreta:
Art. 1º. Ficam aprovadas, sem ressalvas, as Contas da
Prefeitura Municipal de Bicas, relativas ao exercício
financeiro de 2010.
Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas de Minas Gerais, em consonância com o Parecer da
Comissão de finanças, Legislação e Justiça, votado e aprovado
em Plenário.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Bicas, Minas Gerais, Sala das Sessões, em 91 “de Mares
de 2012. Ê,
Irib. oe PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Moisés Abdo de Souza
Soj2
Présidente da Câmara 22.103 92 |) 104 120I.
O DO SIONÁRIO
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a Gislene de Mendonça Bello
t/Floyenzano de Souza Secretária Executiva
Tº Secretário
À COMISSÃO RO uu
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Pregidente /

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