norma nº 1635/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI nº 22/2013
PALA LEI Nº /2013.
> a 204 3] PER SE
| cipal == tê “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá
msi é “outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova,'e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para atender a despesa abaixo relacionada:
Função 23 — Comércio e Serviços
Sub- Função 695 — Turismo
Ação 2.0135 — Apoio à Assoc. dos Munic. Circuito Turístico Caminhos Verdes de
Minas
3:3.5041 = Comnbuições: esa AAA A ADAM turma fereereetenvaço R$ 5.500,00
Total... erererreco cod fada irca a. atRD miRa a, Aug noir “> SRD R$ 5.500,00
Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito
Municipal fica autorizado a cancelar a dotação especificada abaixo, do orçamento de
2013, em atendimento ao 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Função 23 — Comércio e Serviços
Sub- Função 695 — Turismo
ii Ação 2.0078 — Apoio à Assoc. Turística Recanto dos Barôes/ARBTUR
355042 ContabaiçÕes urso smatças rates doidos pin R$ 5.500,00
Ot iesaai tri sdiid ás iara aa re reis ra eva R$ 5.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PUE SLICADO POR AFIXAÇÃO
PERIODO:
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Prefeito Municipal
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