norma nº 1636/2013

"* PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 28/2013
1636 | 9013
LEINº /2013
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$60.000,00 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o
seguinte detalhamento:
2. Prefeitura Municipal de Bicas
2.6 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.007 Promoção e Prevenção em Saúde
10.301.007.1.0030 | Aquisição de Veículo para Saúde
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente............. ssppereeeê R$ 60.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de
recurso, o excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de
que trata esta Lei, até o limite de 30 % de seu montante integral.
Art. 4º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1470, de 11 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1598, de 27 de junho de
2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações
criadas no art. 1º desta lei.
SÃO
COMPETENTE, E E APROVADO A SANÇÃO
md ED q 24 OE USOS em A /SÁ TÃO EMO pes em 03,07, 2018
Presi nte
NTE e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Programa: 007 Promoção e Prevenção em Saúde
Ação | Descrição Produto Unidade
Medida
30 Aquisição de Veiculo para Saúde Equipamento | Unidade
Adquirido
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 08 de Agosto de 2013.
Geraldo Magela If Ri os Santos
Prefeito Municrpal
COMISSÃO APROVADO APROVADO 4 Par
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