norma nº 1637/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
- Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 23/2013 |
3634
LEEN” 2013
Municipal de Transporte do Esporte e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica autorizado 0 Poder Executivo a criar o “Programa Municipal de
Transporte do Esporte” no Município de Bicas.
Art. 2º - O progama disposto no artigo anterior, será totalmente gratuito, podendo
deslocar-se por todo território Municipal ou fora dele.
PARÁGRAFO ÚNICO - O horário e itinerário, bem como o veículo a ser utilizado
no “Programa Municipal de Transporte” será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O objetivo do programa consiste em oferecer transporte de ida e/ou retorno
- para atletas residentes em Bicas, quando houver a realização de eventos esportivos. no
Município de Bicas ou fora dele
PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte de atletas será realizado de acordo com as
necessidade e condições operacionais da Secretaria competente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através do Decreto, no prazo de
90 (noventa) dias, dispondo sobre os elementos necessários à sua plena aplicabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 01 de Agosto de 2013.
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“ “Dispõe sobre a criação do Programa.
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