norma nº 368/2010

“* Câmara Munici
ASSESSORIA ;
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRD dera a DO PORAF IXAÇÃO.
Tel/Fax.: 0XX 32 — B271 — 2973 Período
ESTAR DEM CEDO rn JÔ AD
BUNCIONÁRIO
PROJETO DE DECRETO LEGISL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 34]. /2010. ;
“Autoriza a Câmara Municipal a antecipar devolução do saldo
de duodécimo, recebido em quotas mensais do Poder Executivo
e dá outras providências”.
A Câmara Minnicipãl dé Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulga o seguinte
Decreto Legislativo: :
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora,
autorizada a antecipar a devolução dos saldos dos duodécimos recebidos e não utilizados ao
Poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública. .
Art. 2º - A antecipação será realizada no montante de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
E Câmara Municipal de Bicas
Protocolado sob
Onº
“Livron* Ol Folhas . V
psi ; Recebido à NO ora
APROVADO Aloysio Barbosa Borges Em EA
IVO po
Eh IN! Presidente
Auxiliar Administrativo
“ Bicas, 19 de novembro de 2010.
Gilson de Souza Mattos : o
A COMISSA:
1º Secretário : * COMPETEN*
APROVADO
aj VOTAÇÃO
USD
Em 9
Maria Elizabeth Gouvêa Silva .
Prebidente 2º Secretária