norma nº 1638/2013

N
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 09/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS LEI MUNICIPAL Nº. 1.63% 12013
Protocolo sob o
nº. R3
onº dy Folhas túN “DETERMINA DIVULGAR NA PÁGINA OFICIAL
sebido às NM h DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS NA
4 03 a INTERNET, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Se DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS
Emília po indid NA SECRETÁRIA MUNICIPAL pan os
SECRETÁRIA EXECUTIVA BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Câmara Muniéipal de Bicas
A Câmara Municipal de Bicas; estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil e em, consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO.a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a divulgação, na página oficial da Prefeitura
Municipal de BICAS, na internet, da relação de medicamentos de
distribuição gratuita, disponíveis na Farmácia popular e/ou: outros
locais de distribuição.
parágrafo Único - obrigatoriamente, a relação, de medicamentos
disponíveis será diariamente atualizada e conterá as orientações
necessárias para o fornecimento dos mesmos aos usuários.
Art. 2ºA Prefeitura Municipal de Bicas, através de seu Órgão competente,
regulamentará a presente Lei no prazo máximo de sessenta dias, contados
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL. DE BICAS, EM 26 DE AGOSTO DE 2013. | Pa
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mensuração do limite especificado no art. 8º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
“ Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000
exercício financeiro.
Art. 8º - O valor de auxilio por parte. ea município não poderá
ultrapassar o teto máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por família beneficiada, por
Art. 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, especialmente quanto aos critérios para
Bicas, PS de SETENDBEO de 2013
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Geraldo MagelajEÉonko dos Santos
Prefeito Municipal
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