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norma nº 1730/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI nº 06/2015
LEI nº 1430 /2015
SANCIONADO
orçamentárias
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EMITIDO
qa! a, co
“Dispõe sobre as diretrizes
(o)
exercício financeiro de 2016
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Bicas para o exercício de 2016, compreendendo:
| - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura do orçamento municipal;
III - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
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PUBLICADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município g FLS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposiçõe
do Plano Plurianual — PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II )
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar
adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III Q
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Su
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o. fas!
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá o 29)
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades d Gal
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à L 9
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. E! W
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Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas p rá o
rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programã, o S
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projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
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DE É
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
Assinatura Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SEEC
CSM Para,
Procuradoria do Município 2 G 4
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. LS Fis 8]
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Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas,
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções,
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por.
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo,
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei,
bem como nos créditos adicionais, por programas € respectivos projetos,
atividades ou operações especiais.
|
CAPÍTULO IV , E
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO cs
ORÇAMENTÁRIA E |
]
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercíci
financeiro de 2016, deverá ser elaborada em conformidade com os diverso
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridad
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recurso
PUBLICADO
QN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS É x
Procuradoria do Município Es Fis É
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ASK /
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta
orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no 83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III
do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III- dotações referentes a obras em andamento; e
IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de
1964, visando:
|- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas, e
Ill- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Leil o
Orçamentária de 2016. a 1
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, E q !
remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias SN
aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em 23
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ouj <> 5 .,
PAS
ADO PORA
A
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º
desta Lei.
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Assinatura S:
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aqu)
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento nã
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Le
Orçamentária de 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar
Art.11.
fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2016, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”,
do inciso | e 83º do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 14. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
governamentais às necessidades do Poder Público.
ações
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor nã
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Le
Orçamentária de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programaçã
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como a
metas bimestrais de arrecadação.
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e II do art. 24, da Lei nº a
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Pode
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituiçã
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ASPPREN
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo
mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2016, em observância as
regras dispostas nos incisos | a Ill do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2016.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
inatura S
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
K Rei
ASE
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso Il d
81º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101,
de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Pode
Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura d
carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente
DEVE SO/UNS pI COPIAS
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO MO PERÍODO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
para atendimento da respectiva despesa, em observância aos li
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e
quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada
Os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2016 a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de
servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
. CAPÍTULO VI ]
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção
social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
ERÍODO
4
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverá
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
A
A
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que nã
cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tivere
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. |
|
PIAS.
,
f
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas física
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou défici
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municip
específica.
DE VÊ |
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO P
l2,
Procuradoria do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ANS zo,
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou
regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2016, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e
no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2016. |
N
RIODO
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
vO PE
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será |
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros | ><
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao | 'z
desenvolvimento municipal. a Em
a VB
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação A q
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar! 5 SY
os custos de cada ação governamental. mB 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS era
Procuradoria do Município aí G%
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício e
2016, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência
dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de
garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à
elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
|-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
II - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III- os relatórios de gestão fiscal,
IV - o balanço geral anual;
V - as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de
1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dicas Ode JULHO de 2015.
Prefeito Muni
A COMISSÃO VADO o
COMPETENTE ap CÃO APREVADE
E APPA Prepidente Presidente
APROVADO : PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO
«E VOTAÇÃO Ê A SANÇÃO DE OB 1027 1S A ds 0ZIAS
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Jiu
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