| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 32 , ACRESCENTA ARTIGOS A LC 11 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Roca Ends Procuradoria do Município ! ; Dot Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36:600.000,: | 5 93 Os 20 ido Projeto de Lei Complementar nº 01/2012 Lei Complementar nº / bá /2012 “Altera o disposto no art. 32, acrescenta artigos a LC 11 de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: Art.º. O art.32 da Lei Complementar 11 de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.32. Para o desenvolvimento das atribuições específicas de cada cargo, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, terão as seguintes jornadas de trabalho: 1 Jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais para os cargos de professores de educação infantil e do 1º ao 5º ano. II. Jornada no máximo de 18 (dezoito) aulas semanais para os professores de 6º ao 9º ano. 81º, Na composição da carga horária acima definida, os professores deverão cumpri-las na seguinte proporcionalidade: ZA L 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades em sala de aula com os alunos; IT 1/3 da carga horária será destinada a horas- atividade, que consiste na preparação, planejamento pedagógicos e reuniões administrativos. $2º Para os fins do disposto no inciso II deste artigo cada aula corresponde a 50 (cingienta) minutos.” Art.2º. Acrescenta o art. 38-A e parágrafo único à Lei Complementar nº 11 de 10 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: “Art.38-4. Sempre que o valor dos vencimentos dos professores do município de Bicas forem ficar aquém do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público, o Executivo deverá promover sua adequação, de maneira a manter os vencimentos APROVADO APROVADO A SANÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. estabelecidos em lei municipal em consonância com o piso definido pela legislação federal. $ 1º. .0 Executivo fica autorizado a efetivar a adequação exigida no caput deste artigo através de Decreto. $ 2º Sempre que a fixação do piso nacional pelo Governo Federal se der de forma retroativa, o Executivo Municipal fica autorizado a conferir a mesma retroatividade ao Decreto aludido no parágrafo antecedente. Art. 3º - O inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 11 de 10 de dezembro de 2008. passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º.[....] FI Quadro de cargos efetivos: Auxiliar de: Educação, Digitador, Auxiliar de Secretaria de Escola, Professor de Educação infantil, Professor de 1º ao 5º ano, Professor de 6º ao 9º ano, Supervisor Pedagógico e monitor. Ast. 4º - O parágrafo 3º do art. 27 da Lei Complementar nº. 11/2008 passará a vigorar com a seguinte redação: DART. oro (::) 83º O adicional de que trata o parágrafo 1º deste artigo incidirá em todos os curgos em que o servidor for titular. Art. 5º - As atribuições e os vencimentos constantes do cargo de monitor, estão previstos nos anexos desta Lei, e fazem parte integrante dos anexos contidos na Lei Complementar nº 11/2008 como se neles estivessem transcritos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. APROVADO 22 VOTAÇÃO EmZ0 103 nto / 14,98 Président v Bicas, HO a amado de 2012. NA H nório de Oliveira Prefeito Municipal Gu 03 Joly; | ROVADO À À O TADÃO A SANÇÃO EM.20 193 1202. Em L2/03 1207 PREBIDEME Pregidente, 104 c9bIy, PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600.000. Anexo I | Nº DE VAGAS VENCIMENTO 10 Monitor