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norma nº 18/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ART. 32 , ACRESCENTA ARTIGOS A LC 11 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Roca Ends
Procuradoria do Município ! ; Dot
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36:600.000,: | 5 93 Os 20 ido
Projeto de Lei Complementar nº 01/2012
Lei Complementar nº / bá /2012
“Altera o disposto no art. 32, acrescenta artigos a LC 11 de
10 de dezembro de 2008 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona a seguinte Lei:
Art.º. O art.32 da Lei Complementar 11 de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.32. Para o desenvolvimento das atribuições específicas de cada
cargo, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério,
terão as seguintes jornadas de trabalho:
1 Jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais para os cargos de
professores de educação infantil e do 1º ao 5º ano.
II. Jornada no máximo de 18 (dezoito) aulas semanais para os
professores de 6º ao 9º ano.
81º, Na composição da carga horária acima definida, os professores
deverão cumpri-las na seguinte proporcionalidade:
ZA
L 2/3 da carga horária para o desempenho das
atividades em sala de aula com os alunos;
IT 1/3 da carga horária será destinada a horas-
atividade, que consiste na preparação, planejamento
pedagógicos e reuniões administrativos.
$2º Para os fins do disposto no inciso II deste artigo cada aula
corresponde a 50 (cingienta) minutos.”
Art.2º. Acrescenta o art. 38-A e parágrafo único à Lei Complementar nº 11 de 10 de
dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art.38-4. Sempre que o valor dos vencimentos dos professores do
município de Bicas forem ficar aquém do piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público, o Executivo
deverá promover sua adequação, de maneira a manter os vencimentos
APROVADO APROVADO A SANÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
estabelecidos em lei municipal em consonância com o piso definido
pela legislação federal.
$ 1º. .0 Executivo fica autorizado a efetivar a adequação exigida no
caput deste artigo através de Decreto.
$ 2º Sempre que a fixação do piso nacional pelo Governo Federal se
der de forma retroativa, o Executivo Municipal fica autorizado a
conferir a mesma retroatividade ao Decreto aludido no parágrafo
antecedente.
Art. 3º - O inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 11 de 10 de dezembro de 2008.
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º.[....]
FI Quadro de cargos efetivos: Auxiliar de: Educação, Digitador,
Auxiliar de Secretaria de Escola, Professor de Educação infantil,
Professor de 1º ao 5º ano, Professor de 6º ao 9º ano, Supervisor
Pedagógico e monitor.
Ast. 4º - O parágrafo 3º do art. 27 da Lei Complementar nº. 11/2008 passará a vigorar
com a seguinte redação:
DART. oro
(::)
83º O adicional de que trata o parágrafo 1º deste artigo incidirá em todos os
curgos em que o servidor for titular.
Art. 5º - As atribuições e os vencimentos constantes do cargo de monitor, estão previstos
nos anexos desta Lei, e fazem parte integrante dos anexos contidos na Lei Complementar
nº 11/2008 como se neles estivessem transcritos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
APROVADO
22 VOTAÇÃO
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14,98
Président
v
Bicas, HO a amado de 2012.
NA
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nório de Oliveira
Prefeito Municipal Gu 03 Joly; |
ROVADO À À
O TADÃO A SANÇÃO
EM.20 193 1202. Em L2/03 1207
PREBIDEME Pregidente,
104 c9bIy,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600.000.
Anexo I
| Nº DE VAGAS VENCIMENTO
10 Monitor

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