norma nº 17/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
e-mail: admbicas2(Myahoo.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº (G /2009
“Acrescenta ao anexo I da Lei Complementar
“nº 07/2005, o cargo de fiscal de postura e dá
outras providencias”
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º- Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar nº 07/2005,
o cargo de fiscal de postura, cujas atribuições são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revoga-se as-disposição em-contrário. .
Bicas, Y de degem bro de 2009.
“Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
A APROVADGU
À COMISSÃO 1 VOTAÇÃO
COMPETENTE E A E
Em Mal :
erite
+reteto Muntei APROVADO
: es - Honório de Oliveira e 2º VOTAÇÃO
ASANÇÃO Prefeito Municipal de Fº. Em IG / 9 12009
Em tals PRELo President
dica RR APROVADO
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO 3.º VOTAÇÃO
NO PERIODO: EM |6 112 19009
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ANEXO I
Carga
Cargo Vagas | Vencimento Atribuições Horária
; E Fiscaliza as posturas e medidas
Fiscal de |5 R$796,73 de = polínia: =“ eeimmanitenfias 40 horas
Posturas relacionadas aos costumes, à | Semanais
segurança e ordem pública, ao
funcionamento dos
estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de
serviços e feiralivres e à
poluição do meio ambiente;
Orienta e emissão de autos de
infração e notificações sobre
essas matérias; Fiscaliza horário
de abertura do comércio em
geral; Horário de
funcionamento de
estabelecimento bancário,
Higiene das vias e logradouros
públicos; Diversões públicas,
barracas ou aparelhos e
dispositivos de diversão em
logradouros públicos sem
autorização; Poluição sonora
provocada em bares, clubes,
casas noturnas e igrejas;
Manutenção e atualização de
cadastro de feirantes; Controle
de horário de carga e descarga
dos produtos expostos para
veda; Executa outras tarefas
correlatas às acima descritas
que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
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