| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E EXCLUI INCISO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, LEI Nº 003/1993. |
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Em Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 —3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 03/2009 SANCIONADO OMPLEMENTAR Nº 16 /2009 / 1 4004 Cafe Altera artigos, parágrafos e incisos e Prefeito | exclui inciso no Código de Posturas mei bo o) — po q O «cc ad am 4 Es ce o] o Sam É « O O] E Ro ge | 3 ] | Es | sap Rits O H Ro | pi ) ) Municipal, Lei nº 003/1993. Art. 1º - Fica excluído o inciso ll do Artigo 13 da referida lei - + Art. 2º - Passa o Artigo 28 ater a seguinte redação: “Art. 28 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sem prejuízo de outras - penalidades previstas em lei.” - Passa o Artigo 36 a ter a seguinte redação: Oy À qo [] “Art. 36 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas om multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) sem prejuízo de outras enalidades previstas em lei.” So is Municipal, de Govem rt. 4º - Passa o Artigo 40 a ter a seguinte redação: Secretária co “Art. 40 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas tom multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” E Art. 5º - Passa o Artigo 48 a ter a seguinte redação: “Art. 48 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 6º - Passa o Artigo 55 ater a seguinte redação: “Art. 55 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 7º - Passa o Artigo 57 ater a seguinte redação: Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS . “Art. 57 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 30,00 (trinta. reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 8º - Passa o Artigo 61 a ter a seguinte retlação: “Art. 61 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 9º - Passa o Artigo 64 a ter a seguinte redação: “Art. 64 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 10 - Passa o Artigo 68 a ter a seguinte redação: “Art. 68 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 11 - Passa o inciso IV do Artigo 72 a ter a seguinte redação: “Art. 72 -... -... ME-... IV — O depósito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de garantia de pagamento de eventuais despesas com limpeza e recomposição do local, quando tratar-se de parques de diversões, circos, exposições, feiras, mostras e congêneres.” Art. 12 - Passa o Artigo 76 a ter a seguinte redação: “Art. 76 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 30,00 (trintãá reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 13 - Passa o Artigo 83 a ter a seguinte redação: Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 83 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 14- Passa o Artigo 89 a ter a seguinte redação: “Art. 89 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 15 - Passa o Artigo 93 a ter a seguinte redação: “Art. 93 — As infrações aos dispositivos déste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” E Art. 16 - Passa o Artigo 102 a ter a seguinte redação: “Art. 102 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 17 - Passa o Artigo 106 a ter a seguinte redação: “Art. 106 — Para a concessão de licença para exploração de recursos minerais, a Prefeitura irá exigir o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ano de exploração, a título de caução, para cobertura de eventuais custos de reparação de danos ao meio ambiente, poNtenuia ocorridos em função da exploração dos recursos minerais.” Art. 18 - Passa o Artigo 113 a ter a seguinte redação: “Art. 113 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 19 - Passa o Artigo 113 a ter a seguinte redação: “Art. 119 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 120,00 gi e vinte reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 20 - Passa o Artigo 129 a ter a seguinte redação: Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 129 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e Finquerda reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 21 - Passa o Artigo 137 a ter a seguinte redação: “Art. 137 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos E sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” . Art. 22 - Passa o Artigo 147 a ter a seguinte redação: “Art. 147 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.” Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas. 7 Em; 30-de.março de 2009. | APROVADO | onório de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL “ VOTA