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norma nº 15/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E EXCLUI INCISO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, LEI Nº 003/1993.
native_id584

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Em
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 —3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 03/2009
SANCIONADO OMPLEMENTAR Nº 16 /2009
/ 1 4004
Cafe Altera artigos, parágrafos e incisos e
Prefeito | exclui inciso no Código de Posturas
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Municipal, Lei nº 003/1993.
Art. 1º - Fica excluído o inciso ll do Artigo 13 da referida lei - +
Art. 2º - Passa o Artigo 28 ater a seguinte redação:
“Art. 28 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sem prejuízo de outras
- penalidades previstas em lei.”
- Passa o Artigo 36 a ter a seguinte redação:
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“Art. 36 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
om multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) sem prejuízo de outras
enalidades previstas em lei.” So is
Municipal, de Govem
rt. 4º - Passa o Artigo 40 a ter a seguinte redação:
Secretária
co “Art. 40 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
tom multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.” E
Art. 5º - Passa o Artigo 48 a ter a seguinte redação:
“Art. 48 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 6º - Passa o Artigo 55 ater a seguinte redação:
“Art. 55 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 7º - Passa o Artigo 57 ater a seguinte redação:
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
.
“Art. 57 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 30,00 (trinta. reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 8º - Passa o Artigo 61 a ter a seguinte retlação:
“Art. 61 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 9º - Passa o Artigo 64 a ter a seguinte redação:
“Art. 64 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sem prejuízo
de outras penalidades previstas em lei.”
Art. 10 - Passa o Artigo 68 a ter a seguinte redação:
“Art. 68 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sem prejuízo
de outras penalidades previstas em lei.”
Art. 11 - Passa o inciso IV do Artigo 72 a ter a seguinte redação:
“Art. 72 -...
-...
ME-...
IV — O depósito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de garantia
de pagamento de eventuais despesas com limpeza e recomposição do local,
quando tratar-se de parques de diversões, circos, exposições, feiras, mostras
e congêneres.”
Art. 12 - Passa o Artigo 76 a ter a seguinte redação:
“Art. 76 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 30,00 (trintãá reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 13 - Passa o Artigo 83 a ter a seguinte redação:
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“Art. 83 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 14- Passa o Artigo 89 a ter a seguinte redação:
“Art. 89 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 15 - Passa o Artigo 93 a ter a seguinte redação:
“Art. 93 — As infrações aos dispositivos déste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.” E
Art. 16 - Passa o Artigo 102 a ter a seguinte redação:
“Art. 102 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) sem prejuízo
de outras penalidades previstas em lei.”
Art. 17 - Passa o Artigo 106 a ter a seguinte redação:
“Art. 106 — Para a concessão de licença para exploração de recursos
minerais, a Prefeitura irá exigir o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
por ano de exploração, a título de caução, para cobertura de eventuais custos
de reparação de danos ao meio ambiente, poNtenuia ocorridos em função da
exploração dos recursos minerais.”
Art. 18 - Passa o Artigo 113 a ter a seguinte redação:
“Art. 113 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 19 - Passa o Artigo 113 a ter a seguinte redação:
“Art. 119 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 120,00 gi e vinte reais) sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.”
Art. 20 - Passa o Artigo 129 a ter a seguinte redação:
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 129 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e Finquerda reais) sem prejuízo
de outras penalidades previstas em lei.”
Art. 21 - Passa o Artigo 137 a ter a seguinte redação:
“Art. 137 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos E sem prejuízo de outras
penalidades previstas em lei.” .
Art. 22 - Passa o Artigo 147 a ter a seguinte redação:
“Art. 147 — As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas
com multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sem prejuízo
de outras penalidades previstas em lei.”
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas.
7 Em; 30-de.março de 2009.
| APROVADO |
onório de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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