norma nº 1191/2004

Lei Ordinária nº1191/2004

Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2005, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

I

Creche Santa Cecília- Instituto Dona Selva

R$ 12.000,00

II

Associação Cultural Coral Unicanto de Bicas

R$ 3.600,00

III

Corporação Musical São José de Bicas

R$ 3.600,00 

IV

Associação de Refúgio Meninas e Meninos de Rua-Sítio Shalon

R$ 5.000,00 

V

Associação Cristã São Paulo

R$ 18.000,00

VI

Associação Mário Bianco Gianini-AMABIGI

R$ 7.200,00

VII

Serviço de Proteção à Mater. Infantil D. Angelina Almeida

R$ 18.000,00

VIII

Grupo de 

Escoteiros Aracati

R$ 3.500,00

IX

Associação de Caridade São José de Bicas-Hospital São Jose

R$ 200.000,00

X

Sociedade Protetora dos Animais

R$ 3.500,00



Parágrafo único- Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 274.400,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais)

Art. 2º- As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º- Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º- Ficam as Entidades contempladas pelo município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único- As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 21 de dezembro de 2004.

Antônio Carlos Barreto                                                                                         Prefeito Municipal