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norma nº 1731/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 2015
Date 2015-09-15
Ementa"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DA CIDADE DE BICAS."
native_id587

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
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prime. PROJETO DE LEI Nº 04/2015. fis Og a
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“Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico
— PMSB da Cidade de Bicas.”
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A Câmáãra Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, envolvendo o
conjunto de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas na sede, Distritos e
localidades do Município de Bicas-MG, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao
cumprimento do disposto na Lei Federal nº Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
$ 1º. O planejamento dos serviços públicos de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
drenagem de águas pluviais orientar-se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos
na Lei Federal Nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, especialmente o disposto nos art. 19 e 20
dessa lei.
$ 2º. O prestador dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário deverá observar o
disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento
das metas nele previstas, devendo prestar informações as instâncias Municipais, responsáveis
pela operacionalização do Plano e pelo controle social.
$ 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, será submetido à revisão a cada 04(quatro) anos,
sob a coordenação das autoridades responsáveis pela operacionalização do plano, podendo
solicitar apoio de prestadores de serviços e de Entidade Reguladora.
84º. Incube às autoridades responsáveis pela operacionalização do plano, a verificação do
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, por parte do prestador de serviços na
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2º. A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, será exercida pelo
Poder Público Municipal através da Secretária a ser definida pelo Gestor, juntamente com o Ente -
Regulador.
Art. 3º. É assegurado ao Poder Público, o acesso a qualquer documento & informação produzida
pelo prestador de serviços de água e esgoto.
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Art. 4º. É assegurado a esta Secretaria e ao Ente Regulador, o acesso a qualquer doam e Wo :
informação produzida pelo prestador de serviços de água e esgoto. | tá ns ss
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em |; “9,
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Bicas, JS de SETEMBRO de 2015. A
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