| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DA CIDADE DE BICAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO Secretaria Municipal de Administração e Planejamento onoba / prime. PROJETO DE LEI Nº 04/2015. fis Og a : - an = SAÂNCIOR ADO A F o as LEI MUNICIPAL Nº: A$3) 2015. 8 ts 8, ça “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB da Cidade de Bicas.” - EM ÀS OM, 015 pn Ê . Ba perecer ie erram E Cm RR tdi musa meme re es mi A Câmáãra Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, envolvendo o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas na sede, Distritos e localidades do Município de Bicas-MG, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007. $ 1º. O planejamento dos serviços públicos de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais orientar-se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, especialmente o disposto nos art. 19 e 20 dessa lei. $ 2º. O prestador dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário deverá observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações as instâncias Municipais, responsáveis pela operacionalização do Plano e pelo controle social. $ 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, será submetido à revisão a cada 04(quatro) anos, sob a coordenação das autoridades responsáveis pela operacionalização do plano, podendo solicitar apoio de prestadores de serviços e de Entidade Reguladora. 84º. Incube às autoridades responsáveis pela operacionalização do plano, a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, por parte do prestador de serviços na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Art. 2º. A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, será exercida pelo Poder Público Municipal através da Secretária a ser definida pelo Gestor, juntamente com o Ente - Regulador. Art. 3º. É assegurado ao Poder Público, o acesso a qualquer documento & informação produzida pelo prestador de serviços de água e esgoto. | | é | O Art. 4º. É assegurado a esta Secretaria e ao Ente Regulador, o acesso a qualquer doam e Wo : informação produzida pelo prestador de serviços de água e esgoto. | tá ns ss Lo Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em |; “9, contrário. & B Bicas, JS de SETEMBRO de 2015. A : J? SN OTAÇÃ ANIS 2a NT a pal o So Pr sidente