| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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a € E [= uy Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 13/2015 LEIMUNICIPAL Nº. 15327 2015 “REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA | LEI MUNICIPAL Nº 1039 DE 15 DE | | DEZEMBRO DE 1997”. | A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprovou e eu, RE LI MUNICIPAL, no uso € “gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI: - Art.]º Revoga o disposto no inciso V do art. 2º da Lei Municipal 1039 de 15 de dezembro de 109%. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 9 de SETEMBRO de 2015. Geraldo Magel Ao ( Prefeito Múnio, À COMISSÃO APROVADO COMPETEN tê VOTA “AQ Em 0 | 08 OS ES, 15 Pre Det “CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS (2 Protocolo sob o nº E É Presidente Livro nº. O)... Folhas A IN Em a | OR 1205 a a OTAÇÃO o A SANÇÃO Mo fa Em. JC ,09 2O]S Flávia Apolinário Camiy Presidente 1/6 AUXILIAR ADMINISTRATIVO pis a pa ouro à “SANCIONA Ê | ) Dê Eb) oq) PR a ia | RD QU pi