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norma nº 1732/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaREVOGA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 13/2015
LEIMUNICIPAL Nº. 15327 2015
“REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA |
LEI MUNICIPAL Nº 1039 DE 15 DE |
| DEZEMBRO DE 1997”. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprovou e eu, RE LI MUNICIPAL, no uso €
“gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
- Art.]º Revoga o disposto no inciso V do art. 2º da Lei Municipal 1039 de 15 de dezembro de
109%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 9 de SETEMBRO de 2015.
Geraldo Magel Ao (
Prefeito Múnio,
À COMISSÃO APROVADO
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Protocolo sob o nº E É Presidente
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