norma nº 1639/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 14/2013 pos
LEIN'WK39/2013
“CRIA: O PRORREFORMA. -
- PROGRAMA DE REFORMAS E
AMPLIAÇÃO HABITACIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o PRORREFORMA- Programa Municipal de
Reformas e Ampliação Habitacional, neste Município.
Parágrafo Único - Com base na Lei Orgânica da - Assistência
Social, o Município de Bicas, através do Programa identificado no caput, promoverá
assistência na reforma de imóveis residenciais às famílias que se enquadrarem nas
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O Programa objeto desta Lei objetiva atender as famílias
que se enquadrem nos critérios a seguir:
I - famílias que se enquadrem em situação de vulnerabilidade social,
segundo os parâmetros definidos no Programa Bolsa Família, conforme Lei Federal
nº. 10.836/2004;
II - que possuam um único imóvel próprio no município há mais de
cinco anos, devidamente registrado em nome de um dos moradores do núcleo.
familiar, e estar residindo no mesmo.
HI - que não tenham sido beneficiadas por algum programa
habitacional do município, Estado ou União nos últimos cinco anos:
IV - que não tenham obtido financiamento em rede bancária pública
para compra do imóvel nos últimos cinco anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
81º. A análise dos critérios estabelecidos neste artigo devem priorizar
constituições familiares compostas por idosos, gestantes, crianças e deficientes, bem
como as famílias que possam maior número de moradores. '
82º- Somente os cidadãos cadastrados no CadÚnico do Governo .
Federal e que possuam o Número de Identificação Social (NIS) poderão participar do
programa em comento.
$3º- Nos casos de calamidade pública, dispensa-se o cumprimento dos
requisitos elencados neste artigo, devendo o Poder Executivo, pelos meios legais
aplicáveis, regular as situações pontuais.
84º- As análises indicadas neste artigo, quando cabíveis, serão
ficado pelo técnico responsável, através de visita domiciliar e relatório social,
esclarecendo a concessão ou não do benefício solicitado.
I/3
Art. 3º - O Programa possui três modalidades: S|
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oferecido pelo Governo Municipal; SJ
II - Execução da obra e concessão do material pelo Governo
Municipal, nesta modalidade se enquadrará apenas as famílias extremamente pobres,
conforme critério do Programa Bolsa Família (Lei Federal nº. 10. 836/2004).
z Art. 4º - Este Programa de Reforma é Ampliação Habitacional será
executado em ação conjunta das Secretarias Municipais de Obras e Assistência Social,
Trabalho e Habitação.
Art. 5º - A verba para a reforma e ampliação de casas virá das
seguintes fontes a saber:
a Doações voluntárias de empresas ou pessoas físicas; e
b) Convênios firmados com empresas, Estado e União:
c) recursos próprios.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará as
ações do programa.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
A COMISSÃO ApROVADO APROVADO APROVADO À SANÇÃO
COMPETENTE
: ÇÃO 3º VOTAÇÃO
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