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norma nº 28/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-09-15
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS , FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 BOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS APRON é
LEI COMPLEMENTAR Nº 8 /2015
“Altera a Lei Complementar nº 19/2013 que Dispõe sobre a Organização
do Poder Executivo do Município de Bicas, fixa princípios e diretrizes de kepiãi
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º Asdiretorias são subordinadas hierarquicamente à cada órgão da Administração Direta,
conforme estabelecido por este artigo:
a) P:
Controladoria interno
ntrolador Interno.
«) Secretário Municipal de Gove:
b) Diretor | - Gestor Municipal de Convênios;
c) Diretor Hi - Assessor de Gabinete;
d) Diretor Il — Diretor de Comp:
d) Diretor IV - Secretária de Gabinete.
inistração e Planejamento
oe Planejamento;
s Mlumanos;
IV — Secretaria Municipal
a) Secretário Municipal de
b) Diretor ! - Diretor de 8
c) Diretor Il - Diretor á A
- À Diretor Hi — Coordenador Municipal do PROCON; i a resmas,
g) Diretor 1 ssessor de Assuntos Insiitucionais; : 14 AFIXACÃO HO PERÍ ;
h) Diresor lil je Patri RR ; pt =RIODO |
1) Diretor retor de Patrim : Mb :0G/4S à 30) 09 4 S i
à) Diretor dll — Diretor
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| Ve Secrei c
a)Secretái
b) Di
APROVADO
2º VOTAÇÃO
Em. 5108 12039
residente
SLATIV,
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 —- 2973 i
ESTADO DE MINAS GERAIS
é S APREVEDO
) Diretor H — Diretor de Cadastro e Arrecadação de Cemitério;
a) Diretor !H- Diretor de Tesouraria;
e) Diretor IV - Diretor de Suporte Administrativo;
2) Diretor IV — Diretor de Empenhos e Arquivos;
VI - Secretaria Municipal de Educação:
a) Secreiário Municipal de Educação;
b) Diretor 1 - Diretor Pedagógico;
c) Diretor 1 - Diretor Administrativo; y
d) Diretor 1 - Diretor de Escola de Educação Básica (08);
e) Diretor II — Diretor de Educação de Jovens e Adultos;
2) Diretor It - Diretor de Compras;
8) Diretor lil - Vice-Diretor de Escola de Educação Básica (03);
h) Diretor IV - Diretor de Curso Popular;
i) Diretor IV - Diretor de Tecnologia e informação em Rede; dos
J) Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas Educacionais;
k) Diretor V - Diretor de Cadastro Escolar (02).
Vii - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Diretor 1 — Diretor de Atenção Integral à Saúde;
c) Diretor 1 — Diretor de Policlínica; Z
d) Diretor 1 - Diretor de Saúde Pública;
e) Diretor !! - Diretor de Saúde Bucal;
2 Diretor II- Diretor de Planejamento e Apoio Administrativo;
8) Diretor IY — Diretor de Atenção Básica de Saúde;
h) Diretor IV - Diretor de Programas e Políticas de Saúde;
i) Diretor V - Diretor de Cadastro de Saúde.
VIII - Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Diretor 1 - Diretor de Obras Públicas (2);
c) Diretor II - Diretor de Planejamento de Serviços Públicos;.
d) Diretor Il - Diretor de Transporte e Manutenção;
e) Diretor Il — Diretor Geral de Turmas;
-) Diretor II — Diretor de Almoxarifado;
8) Diretor Il — Diretor de Projetos e Contratos;
h) Diretor fil - Diretor de Compras;
i) Diretor II — Analista Administrativo;
i) Diretor V — Diretor de Serviços Gerais (02).
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: |
a) Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
b) Diretor 1 - Diretor de Proteção Social Básica e Especial; .
c) Diretor Il — Diretor da Divisão de integração Comunitária;
d) Diretor V — Supervisor de Projetos Sociais. -
X- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: -
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b)Diretor II — Diretor de Turismo e Mobilidade Urbana;
c)Diretor Ii! - Diretor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
“ a) Diretor Il — Diretor de Indústria, Comércio e Serviço: -
LHCL90 POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO
= 16/00 LIS À 30700115
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Câmara Municipal de Bicas /
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973.
ESTADO DE MINAS GERAIS á
XI - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
a) Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
b) Diretor Il - Diretor de Esporte Juvenil e Sênior; ;
<) Diretor 1 - Diretor de Biblioteca ae
APROVADO E
d) Diretor Ill - Diretor de Projetos e Ações Cuiturais;
e) Diretor 1! - Diretor de Esporte Amador e Lazer x
) Diretor Il — Diretor de Patrimônio Histórico;
'g) Diretor III- Diretor de Projeios e Atividades Radiais.
h)Diretor IV = Diretor de Acervo Cultural;
i) Diretor IV — Diretor de Eventos A /
]
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento Sustentável
b) Diretor Il - Diretor de Resíduos Sólidos
é) Diretor IV - Diretor de Recursos Hídricos e Programas Ambientais
d) Diretor IV - Diretor de Parques, Praças e Jardins.”
/
Art. 2º - O artigo 21 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21- São transformados os seguintes Cargos:
1- O atual cargo de Procurador Adjunto fica transformado em Diretor 1;
H- O atual cargo de Encarregado de Contratos e Processos fica transformado em Diretor
IV;
11 - O atual cargo de Diretor de Licitação fica transformado em Diretor Il;
IV - O atual cargo de Diretor de Recursos Humanos fica transformado em Diretor 1; ”
V-O atual cargo-de Diretor de Suporte Administrativo fica transformado em Diretor IV;
vi — Três dos atuais cargos de Diretor de Educação Básica — Diretor HW ficam
transformados em Diretor 1;
«VI — Um dos atuais cargos de Diretor de Educação Básica — Diretor H fica transformado
em Diretor de Educação de Jovens e Adultos — Diretor II;
VI — Os três amais cargos de Diretor de Educação Básica — Diretor HI ficam
transformados em Vice- Diretor de Educação Básica - Diretor HI,
IX“ O atual cargo de Diretor de Policlínica fica transformado em Diretor 1;
X- O atual cargo de Diretor de Saúde Bucal fica transformado em Diretor Il;
XI - O atual cargo de Diretor de Turismo e Mobilidade Urbana fica transformado em
Diretor II;
XI“ O atual cargo de Diretor de Eventos fica transformado em Diretor IV;
XHI - O atual cargo de Diretor de Resíduos Sólidos fica transformado em Diretor IH;
XIV. - O atual cargo de Diretor de Parques, Praças e Jardins, fica transformado em
“Diretor 1V;”
Art. 3º - O artigo 22 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22- São criados os seguintes Cargos:
a
x
1- Diretor É - Gestor Municipal de Convênios, vinculado à Secretaria Municipal de
Governo; ]
Z- Diretor Il! — Diretor de Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Governo;
Fi - Diretor Il! - Assessor de Assuntos Institucionais, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento; y ja
A
+50 POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO |
16109 1S. A 30/00) JS.
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| Ascinatura presa or
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36 A08B0A, +
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 = 2973 ; k As
ESTADO DE MINAS GERAIS EmA
dente
W - Direior Wf — Diretor de Protocolo, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento;
V — Diretor II — Coordenador Municipal do Procon, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Pianejamenio; . : E
VI = Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas Educacionais, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação; ' É F
“Vi- Diretor Il — Diretor de Planejamento e Apoio Administrativo, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde;
VII — Mais um cargo de Diretor 1 — Diretor de Obras Públicas, vinculado à Secretaria
ipal de Obras e Serviços Públicos; paso
VUI - Diretor Hi — Analista Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
1X - Diretor Hi — Diretor de Projetos e Ações Culturais, vinculado à Secretaria Municipal
/ de Cultura, Esportes e Lazer;
X- Diretor IV — Diretor de Acervo Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes e Lazer;
XI - Diretor Iil- Assessor de Gabinete. ”
Art. 4º - O artigo 23 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23- São extintos os seguintes Cargos:
1- Diretor 1 - Diretor Geral de Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Governo;
Ho Diretor Ill— Assessor de Comunicação, vinculado à Secretaria Municipal de Governo;
Wi — Diretor HI - Diretor de Atividades Públicas e Políticas, vinculado à Secretaria
Municipal de Governo;
1V = Diretor Il - Gestor de Contratos, projetos e pessoal, vinculado à Secretaria Municipal
-de Administração e Planejamento; ;
V— Diretor IV — Diretor de Desporto Estudantil, vinculado à Secretaria Municipal de
É Educação;
Vi - Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas da saúde, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde; é a
vt — Um dos cargos de Diretor V — Diretor de Cadastro de Saúde, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde; e sad
VHI — Diretor 1 — Diretor de Sistema. Municipai de Assistência Social, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
IX — Diretor il — Diretor da Divisão Administrativa e Financeira, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; E
X— Diretor Y — Encarregado de Cadastro Único, vinculado à Secretaria Municipal de
» Assistência Social, Trabalho e Habitação;
F XI Um dos cargos de Diretor II — Diretor de Indústria, Comércio e Serviço, vinculado à +
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XI — Diretor 1 — Diretor de Planejamento, Projetos e Ações Culturais, vinculado à : ê
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esportes; É
XI - Um dos cargos de Diretor V — Diretor de Programas e Políticas da Saúde, vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde;
XIV = Diretor HI! — Diretor de Finanças”. :
Art. 6º - Acrescenta o CAPÍTULO It — DA CLASSIFIÇÃO DOS CARGOS a Lei Complementar
19/2013 e inclui o art. 23 -A, passando a ter a seguinte redação: -
“CAPÍTULO HH
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Art 23-4 - Os cargos de Diretores são classificados em:
1- Diretor 1 a Ê
? o puBriCADO PORAFIXAÇÃO NO PERÍODO |
; | DE JbIDISA 3010 AS
Dá
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: OXX 32 — 3271 2973 | É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Poda,
APROVADO
Em. 8 O]
1i- Diretor 1!
HI- Diretor IH
IV- Diretor IV
Y- Diretor Ko
igo 27 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art, 27- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de
projetos, atividades e recursos integrantes da Lei de Orçamento Anual para 2015, de
forma a adequá-los à nova estrutura administrativa definida na presente Lei.” . :
Art. T- O art
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Bicas, 1 as de SEVEMBÉO de2015.
Geraldo Magela L;
Prefeito
da |
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO |
| ce AbIDO LISA 30/0045 |
+»

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