| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS , FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 BOAS ESTADO DE MINAS GERAIS APRON é LEI COMPLEMENTAR Nº 8 /2015 “Altera a Lei Complementar nº 19/2013 que Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Município de Bicas, fixa princípios e diretrizes de kepiãi outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art 5º Asdiretorias são subordinadas hierarquicamente à cada órgão da Administração Direta, conforme estabelecido por este artigo: a) P: Controladoria interno ntrolador Interno. «) Secretário Municipal de Gove: b) Diretor | - Gestor Municipal de Convênios; c) Diretor Hi - Assessor de Gabinete; d) Diretor Il — Diretor de Comp: d) Diretor IV - Secretária de Gabinete. inistração e Planejamento oe Planejamento; s Mlumanos; IV — Secretaria Municipal a) Secretário Municipal de b) Diretor ! - Diretor de 8 c) Diretor Il - Diretor á A - À Diretor Hi — Coordenador Municipal do PROCON; i a resmas, g) Diretor 1 ssessor de Assuntos Insiitucionais; : 14 AFIXACÃO HO PERÍ ; h) Diresor lil je Patri RR ; pt =RIODO | 1) Diretor retor de Patrim : Mb :0G/4S à 30) 09 4 S i à) Diretor dll — Diretor j | Ve Secrei c a)Secretái b) Di APROVADO 2º VOTAÇÃO Em. 5108 12039 residente SLATIV, ee Og, Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 —- 2973 i ESTADO DE MINAS GERAIS é S APREVEDO ) Diretor H — Diretor de Cadastro e Arrecadação de Cemitério; a) Diretor !H- Diretor de Tesouraria; e) Diretor IV - Diretor de Suporte Administrativo; 2) Diretor IV — Diretor de Empenhos e Arquivos; VI - Secretaria Municipal de Educação: a) Secreiário Municipal de Educação; b) Diretor 1 - Diretor Pedagógico; c) Diretor 1 - Diretor Administrativo; y d) Diretor 1 - Diretor de Escola de Educação Básica (08); e) Diretor II — Diretor de Educação de Jovens e Adultos; 2) Diretor It - Diretor de Compras; 8) Diretor lil - Vice-Diretor de Escola de Educação Básica (03); h) Diretor IV - Diretor de Curso Popular; i) Diretor IV - Diretor de Tecnologia e informação em Rede; dos J) Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas Educacionais; k) Diretor V - Diretor de Cadastro Escolar (02). Vii - Secretaria Municipal de Saúde: a) Secretário Municipal de Saúde; b) Diretor 1 — Diretor de Atenção Integral à Saúde; c) Diretor 1 — Diretor de Policlínica; Z d) Diretor 1 - Diretor de Saúde Pública; e) Diretor !! - Diretor de Saúde Bucal; 2 Diretor II- Diretor de Planejamento e Apoio Administrativo; 8) Diretor IY — Diretor de Atenção Básica de Saúde; h) Diretor IV - Diretor de Programas e Políticas de Saúde; i) Diretor V - Diretor de Cadastro de Saúde. VIII - Secretaria de Obras e Serviços Públicos: a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos; b) Diretor 1 - Diretor de Obras Públicas (2); c) Diretor II - Diretor de Planejamento de Serviços Públicos;. d) Diretor Il - Diretor de Transporte e Manutenção; e) Diretor Il — Diretor Geral de Turmas; -) Diretor II — Diretor de Almoxarifado; 8) Diretor Il — Diretor de Projetos e Contratos; h) Diretor fil - Diretor de Compras; i) Diretor II — Analista Administrativo; i) Diretor V — Diretor de Serviços Gerais (02). IX - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: | a) Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; b) Diretor 1 - Diretor de Proteção Social Básica e Especial; . c) Diretor Il — Diretor da Divisão de integração Comunitária; d) Diretor V — Supervisor de Projetos Sociais. - X- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: - a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; b)Diretor II — Diretor de Turismo e Mobilidade Urbana; c)Diretor Ii! - Diretor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; “ a) Diretor Il — Diretor de Indústria, Comércio e Serviço: - LHCL90 POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO = 16/00 LIS À 30700115 A | Sao po rec EEE or "Cras corres im sm parts Câmara Municipal de Bicas / PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973. ESTADO DE MINAS GERAIS á XI - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer a) Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer b) Diretor Il - Diretor de Esporte Juvenil e Sênior; ; <) Diretor 1 - Diretor de Biblioteca ae APROVADO E d) Diretor Ill - Diretor de Projetos e Ações Cuiturais; e) Diretor 1! - Diretor de Esporte Amador e Lazer x ) Diretor Il — Diretor de Patrimônio Histórico; 'g) Diretor III- Diretor de Projeios e Atividades Radiais. h)Diretor IV = Diretor de Acervo Cultural; i) Diretor IV — Diretor de Eventos A / ] XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: a) Secretário Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento Sustentável b) Diretor Il - Diretor de Resíduos Sólidos é) Diretor IV - Diretor de Recursos Hídricos e Programas Ambientais d) Diretor IV - Diretor de Parques, Praças e Jardins.” / Art. 2º - O artigo 21 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art. 21- São transformados os seguintes Cargos: 1- O atual cargo de Procurador Adjunto fica transformado em Diretor 1; H- O atual cargo de Encarregado de Contratos e Processos fica transformado em Diretor IV; 11 - O atual cargo de Diretor de Licitação fica transformado em Diretor Il; IV - O atual cargo de Diretor de Recursos Humanos fica transformado em Diretor 1; ” V-O atual cargo-de Diretor de Suporte Administrativo fica transformado em Diretor IV; vi — Três dos atuais cargos de Diretor de Educação Básica — Diretor HW ficam transformados em Diretor 1; «VI — Um dos atuais cargos de Diretor de Educação Básica — Diretor H fica transformado em Diretor de Educação de Jovens e Adultos — Diretor II; VI — Os três amais cargos de Diretor de Educação Básica — Diretor HI ficam transformados em Vice- Diretor de Educação Básica - Diretor HI, IX“ O atual cargo de Diretor de Policlínica fica transformado em Diretor 1; X- O atual cargo de Diretor de Saúde Bucal fica transformado em Diretor Il; XI - O atual cargo de Diretor de Turismo e Mobilidade Urbana fica transformado em Diretor II; XI“ O atual cargo de Diretor de Eventos fica transformado em Diretor IV; XHI - O atual cargo de Diretor de Resíduos Sólidos fica transformado em Diretor IH; XIV. - O atual cargo de Diretor de Parques, Praças e Jardins, fica transformado em “Diretor 1V;” Art. 3º - O artigo 22 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art. 22- São criados os seguintes Cargos: a x 1- Diretor É - Gestor Municipal de Convênios, vinculado à Secretaria Municipal de Governo; ] Z- Diretor Il! — Diretor de Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Governo; Fi - Diretor Il! - Assessor de Assuntos Institucionais, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; y ja A +50 POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO | 16109 1S. A 30/00) JS. | A gm y | Ascinatura presa or Ea : ASLATIVO ss Ve, %, % E Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36 A08B0A, + TeliFax.: 0XX 32 — 3271 = 2973 ; k As ESTADO DE MINAS GERAIS EmA dente W - Direior Wf — Diretor de Protocolo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; V — Diretor II — Coordenador Municipal do Procon, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Pianejamenio; . : E VI = Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas Educacionais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; ' É F “Vi- Diretor Il — Diretor de Planejamento e Apoio Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; VII — Mais um cargo de Diretor 1 — Diretor de Obras Públicas, vinculado à Secretaria ipal de Obras e Serviços Públicos; paso VUI - Diretor Hi — Analista Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 1X - Diretor Hi — Diretor de Projetos e Ações Culturais, vinculado à Secretaria Municipal / de Cultura, Esportes e Lazer; X- Diretor IV — Diretor de Acervo Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer; XI - Diretor Iil- Assessor de Gabinete. ” Art. 4º - O artigo 23 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art. 23- São extintos os seguintes Cargos: 1- Diretor 1 - Diretor Geral de Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Governo; Ho Diretor Ill— Assessor de Comunicação, vinculado à Secretaria Municipal de Governo; Wi — Diretor HI - Diretor de Atividades Públicas e Políticas, vinculado à Secretaria Municipal de Governo; 1V = Diretor Il - Gestor de Contratos, projetos e pessoal, vinculado à Secretaria Municipal -de Administração e Planejamento; ; V— Diretor IV — Diretor de Desporto Estudantil, vinculado à Secretaria Municipal de É Educação; Vi - Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas da saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; é a vt — Um dos cargos de Diretor V — Diretor de Cadastro de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; e sad VHI — Diretor 1 — Diretor de Sistema. Municipai de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; IX — Diretor il — Diretor da Divisão Administrativa e Financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; E X— Diretor Y — Encarregado de Cadastro Único, vinculado à Secretaria Municipal de » Assistência Social, Trabalho e Habitação; F XI Um dos cargos de Diretor II — Diretor de Indústria, Comércio e Serviço, vinculado à + Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; XI — Diretor 1 — Diretor de Planejamento, Projetos e Ações Culturais, vinculado à : ê Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esportes; É XI - Um dos cargos de Diretor V — Diretor de Programas e Políticas da Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XIV = Diretor HI! — Diretor de Finanças”. : Art. 6º - Acrescenta o CAPÍTULO It — DA CLASSIFIÇÃO DOS CARGOS a Lei Complementar 19/2013 e inclui o art. 23 -A, passando a ter a seguinte redação: - “CAPÍTULO HH DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS Art 23-4 - Os cargos de Diretores são classificados em: 1- Diretor 1 a Ê ? o puBriCADO PORAFIXAÇÃO NO PERÍODO | ; | DE JbIDISA 3010 AS Dá Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 TeliFax.: OXX 32 — 3271 2973 | É ESTADO DE MINAS GERAIS Poda, APROVADO Em. 8 O] 1i- Diretor 1! HI- Diretor IH IV- Diretor IV Y- Diretor Ko igo 27 da Lei Complementar 19/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art, 27- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos, atividades e recursos integrantes da Lei de Orçamento Anual para 2015, de forma a adequá-los à nova estrutura administrativa definida na presente Lei.” . : Art. T- O art Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Bicas, 1 as de SEVEMBÉO de2015. Geraldo Magela L; Prefeito da | | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO | | ce AbIDO LISA 30/0045 | +»