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norma nº 1734/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1734 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SLATIV,
:- Om,
"Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
'
Projeto Substitutivo de Lei nº 01/2015 ao Projeto de Lei do legislativo nº 03/2015
E LEI NS Bi2015
open rm
“SANCIONADO
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO
PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE
BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Enomesemorsnaa sena
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de
minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
e
Art. 1º- As agências bancárias em funcionamento no Município de Bicas, ficam obrigadas =
assegurar aos clientes, usuários e consumidores, o tempo máximo para início de atendimento. contados do
momento em que aqueles entrarem na fila, sob pena das sanções previstas nesta Lei.
-$ 1º - Nos dias de semana considerados normais o tempo máximo de espera será de 15 (quinze)
minutos; E
$ 2º - Nos dias que antecedem e sucedem os feriados e dias de pagamento dos servidores públicos
municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera para atendimento será de 25 (vinte e cinco) minutos.
naqueles bancos que efetivamente estiverem efetuando os citados pagamentos;
83º - Para o controle do prazo de atendimento desta Lei, deverá ser utilizada senha ou qualquer outro
instrumento que possibilite a identificação de data e horário de chegada e de atendimento final do usuário pelo
estabelecimento;
$ 3º - O tempo máximo de atendimento a que se refere este artigo não poderá ser exigido nas ocasiões
que ocorrer interrupção do fomecimento de energia, telefonia ou transmissão de dados, sendo do
estabelecimento bancário a responsabilidade de provar, através de prova documental, a ocorrência destas
f | E
exceções;
é $ 4º - Deverá ser afixado, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo
máximo para atendimento determinado por esta lei;
Art. 2º- Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Município de Bicas a
disponibilizarem aos seus clientes e usuários atendimento controlado por senhas, nas quais conste o dia, a hora é
o minuto exato da entrado do cliente usuário ou consumidor no referido estabelecimento.
| E sa
| inature Serwdor
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 - 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Sentindo-se lesados no seu direito de atendimento no tempo máximo aqui definido, o
portador da senha deverá: A
I- - Solicitar ao gerente responsável pela agência ou em sua ausência ao servidor autorizado o
imediato cumprimento do tempo máximo;
H- Comunicar a Prefeitura Municipal de Bicas, pessoalmente, o descumprimento do tempo de
atendimento máximo.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários situados no Município de Bicas terão o prazo de 90 (noventa)
dias a partir da regulamentação desta Lei, para implantar os procedimentos necessários para o seu fic)
cumprimento.
Art. 5º- O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o estabelecimento
bancário às sanções seguintes:
I— Advertência, quando da primeira infração ou abuso;
IX - Multa de R$ 5320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais)
II — Multa de R$ 10640,00 (dez mil seiscentos: e quarenta reais) no caso de reincidência em um
período inferior a- um ano;
IV - Suspensão temporária de atividade, por até seis meses, caso seja anotada nova infração num
período inferior a um ano após a aplicação da multa contida no inciso III;
V- Cancelamento do alvará de funcionamento, caso seja anotada nova infração num período de seis
meses após o término da suspensão prevista no IV.
Art. 6º - Deverá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
informando qual o órgão fiscalizador municipal, a forma de aplicação da receita auferida pelas multas, além dos
demais procedimentos que entender cabíveis.
Parágrafo Único. Os valores auferidos pelo Poder Público em razão da presente lei destinar-se-ão ao
Fundo Municipal de Saúde. a -
f
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bicas, O! de DuTVBRO. de 2015.
Geraldo Magela Long4 dos Santos
Prefeito Muhidipal
À COMISSAO -
COMPETENTE APROVADO | * A pROVADO A SANÇÃO
em 02 A 04 SOS DA O 2º VOTAÇÃ
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Présidente
residente
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