| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SLATIV, :- Om, "Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS ' Projeto Substitutivo de Lei nº 01/2015 ao Projeto de Lei do legislativo nº 03/2015 E LEI NS Bi2015 open rm “SANCIONADO “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Enomesemorsnaa sena A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º- As agências bancárias em funcionamento no Município de Bicas, ficam obrigadas = assegurar aos clientes, usuários e consumidores, o tempo máximo para início de atendimento. contados do momento em que aqueles entrarem na fila, sob pena das sanções previstas nesta Lei. -$ 1º - Nos dias de semana considerados normais o tempo máximo de espera será de 15 (quinze) minutos; E $ 2º - Nos dias que antecedem e sucedem os feriados e dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera para atendimento será de 25 (vinte e cinco) minutos. naqueles bancos que efetivamente estiverem efetuando os citados pagamentos; 83º - Para o controle do prazo de atendimento desta Lei, deverá ser utilizada senha ou qualquer outro instrumento que possibilite a identificação de data e horário de chegada e de atendimento final do usuário pelo estabelecimento; $ 3º - O tempo máximo de atendimento a que se refere este artigo não poderá ser exigido nas ocasiões que ocorrer interrupção do fomecimento de energia, telefonia ou transmissão de dados, sendo do estabelecimento bancário a responsabilidade de provar, através de prova documental, a ocorrência destas f | E exceções; é $ 4º - Deverá ser afixado, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento determinado por esta lei; Art. 2º- Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Município de Bicas a disponibilizarem aos seus clientes e usuários atendimento controlado por senhas, nas quais conste o dia, a hora é o minuto exato da entrado do cliente usuário ou consumidor no referido estabelecimento. | E sa | inature Serwdor Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 - 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Sentindo-se lesados no seu direito de atendimento no tempo máximo aqui definido, o portador da senha deverá: A I- - Solicitar ao gerente responsável pela agência ou em sua ausência ao servidor autorizado o imediato cumprimento do tempo máximo; H- Comunicar a Prefeitura Municipal de Bicas, pessoalmente, o descumprimento do tempo de atendimento máximo. Art. 4º - Os estabelecimentos bancários situados no Município de Bicas terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir da regulamentação desta Lei, para implantar os procedimentos necessários para o seu fic) cumprimento. Art. 5º- O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o estabelecimento bancário às sanções seguintes: I— Advertência, quando da primeira infração ou abuso; IX - Multa de R$ 5320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) II — Multa de R$ 10640,00 (dez mil seiscentos: e quarenta reais) no caso de reincidência em um período inferior a- um ano; IV - Suspensão temporária de atividade, por até seis meses, caso seja anotada nova infração num período inferior a um ano após a aplicação da multa contida no inciso III; V- Cancelamento do alvará de funcionamento, caso seja anotada nova infração num período de seis meses após o término da suspensão prevista no IV. Art. 6º - Deverá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. informando qual o órgão fiscalizador municipal, a forma de aplicação da receita auferida pelas multas, além dos demais procedimentos que entender cabíveis. Parágrafo Único. Os valores auferidos pelo Poder Público em razão da presente lei destinar-se-ão ao Fundo Municipal de Saúde. a - f Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bicas, O! de DuTVBRO. de 2015. Geraldo Magela Long4 dos Santos Prefeito Muhidipal À COMISSAO - COMPETENTE APROVADO | * A pROVADO A SANÇÃO em 02 A 04 SOS DA O 2º VOTAÇÃ "Em 94 10% 1J0!S rÔS Bis Em, )f 403 ,2DIS Em Présidente residente / Presidente Presidente