| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 1715/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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:- Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 14/2015 ICIPAL Nº. 3734 “12015 | Altera os artigos que menciona da Lei nº 1.715/2014 e dá outras providências. e = E) ; ç à s A É ar: ê & ago ani Te a 2 “Faço saber que à a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Inciso IV do art. 3º da Lei Municipal 1.715 de 22 ne dezembro de 2014, passa a vigorar com a Peuuitte redação: AMADO (ui) IV- o prazo para transferência dos recursos previstos no se do art. 5º.” Art. 2º. o 81º do art. 5º da Lei Municipal nº 1. 715 de 22 de dezembro de: 2014,| - passa a vigorar com a seguinte reunido “Art. 5º (...) $1º- Esta contribuição incidirá somente nos três primeiros anos. de | -pagamento do IPVA, subsequentes ao recebimento do incentivo e desde que 01 veículo continue emplacado no Município de Bicas.” “Art. 3º. O art 4º da Lei Municipal nº 1.715 de 22 de dezembro de 2014, passa a: vigorar com a seguinte redação: “Art. 42.0 pagamento do incentivo será realizado diretamente * au requerente, devendo o veículo estar registrado em seu nome.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Protocolo sob o nº .o% Livronº. O! Folhas JFV APROVADOS. SO de serempro de2015 pecebidoas )) 69 hs, li VOTAÇÃO as Art. 5º. RENogaliao as disposições em contrário. Em J8 103 1S0!S Vanessa C osta Bertoloto - Secretária Executiva i reciclado, VEGUEÃO! Lei Municipal nº cima SANÇÃO i ira O £ Preg idente