br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1738/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1738 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 1715/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

:- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 14/2015
ICIPAL Nº. 3734 “12015 |
Altera os artigos que menciona da Lei nº
1.715/2014 e dá outras providências.
e
= E) ;
ç à
s A
É
ar:
ê
&
ago ani Te a 2
“Faço saber que à a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso IV do art. 3º da Lei Municipal 1.715 de 22 ne dezembro de 2014,
passa a vigorar com a Peuuitte redação:
AMADO (ui)
IV- o prazo para transferência dos recursos previstos no se do art. 5º.”
Art. 2º. o 81º do art. 5º da Lei Municipal nº 1. 715 de 22 de dezembro de: 2014,|
- passa a vigorar com a seguinte reunido
“Art. 5º (...)
$1º- Esta contribuição incidirá somente nos três primeiros anos. de |
-pagamento do IPVA, subsequentes ao recebimento do incentivo e desde que 01
veículo continue emplacado no Município de Bicas.”
“Art. 3º. O art 4º da Lei Municipal nº 1.715 de 22 de dezembro de 2014, passa a:
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42.0 pagamento do incentivo será realizado diretamente * au
requerente, devendo o veículo estar registrado em seu nome.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº .o%
Livronº. O! Folhas JFV
APROVADOS. SO de serempro de2015 pecebidoas )) 69 hs,
li VOTAÇÃO
as
Art. 5º. RENogaliao as disposições em contrário.
Em J8 103 1S0!S
Vanessa C osta Bertoloto
- Secretária Executiva
i reciclado, VEGUEÃO! Lei Municipal nº cima SANÇÃO i
ira
O £
Preg idente

open original →