| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | AUMENTA, EM NÚMERO, O CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE BICAS - MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 29 /2015 “Aumenta, em número, o cargo de motorista no Município de Bicas — MG.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica aumentado, em número, no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Bicas — MG, estruturado pela Lei Complementar nº06/2007, o cargo de motoristas que passará a totalizar 38 (trinto e oito) vagas. Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 07/2006, no que pertine ao cargo de motorista, passa a vigorar com a alteração estabelecida no artigo 1º desta Lei Complementar conforme quadro a seguir: Classes de | Nº de | Salário Jornada Requisitos de Ingresso Empenho |vagas 38 | Motorista |38 | | R$905,00 44h semanais Ens. Fund. (1ºfase) e CNH D Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, 13 de OUTUBRO de 2015. a COMISSÃO COMPETENTE Ê ) APROVADO em 44,/05 ,20]5 [VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO De 14015 DI 130 1.40] Presidente AP ROVASO | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍO