br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 29/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAUMENTA, EM NÚMERO, O CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE BICAS - MG.
native_id598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 29 /2015
“Aumenta, em número, o cargo de motorista no
Município de Bicas — MG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado, em número, no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de Bicas — MG, estruturado pela Lei Complementar nº06/2007, o cargo de
motoristas que passará a totalizar 38 (trinto e oito) vagas.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 07/2006, no que pertine ao cargo de
motorista, passa a vigorar com a alteração estabelecida no artigo 1º desta Lei Complementar
conforme quadro a seguir:
Classes de | Nº de | Salário Jornada Requisitos de Ingresso
Empenho |vagas
38
| Motorista |38 | | R$905,00 44h semanais Ens. Fund. (1ºfase) e CNH D
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, 13 de OUTUBRO de 2015.
a COMISSÃO
COMPETENTE
Ê ) APROVADO
em 44,/05 ,20]5 [VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO
De 14015 DI 130 1.40]
Presidente
AP ROVASO | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍO

open original →