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norma nº 1740/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SER MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BICAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº08/2015 APROVADO
12 olá
Prêsidente
Em
LEI MUNICIPAL Nº. VHO/ 015
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/OU
ATIVIDADE EXTRACURRICULAR SOBRE O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SER MINISTRADA
NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE BICAS.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições, sanciono a presente LEI:
Art. 1º- Fica instituída a realização de palestra (e/ou atividade extracurricular sobre o
Código de Defesa do Consumidor em todas as escolas públicas municipais de ensino
fundamental do 6º ao 9º ano e Eja.
Parágrafo único - A palestra e/ou a atividade extracurricular de que trata o caput, tem por
objetivo orientar e ambientar os alunos da rede pública municipal, em relação ao Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 2º - Por ocasião da realização da palestra e/ou atividades extracurriculares poderão ser
distribuídas cartilhas, folders, e outros meios didáticos de que dispuser a escola para a melhor
compreensão do tema.
Art. 3º - Poderão ser utilizados como parâmetros para a palestra e/ou atividade
extracurricular as seguintes diretrizes:
I - orientar o aluno sobre seus direitos básicos e de fácil assimilação prescritos no
Código de Defesa do Consumidor.
H - ensinar sobre a adoção de uma postura de consumo sustentável;
HH - entender as-consegiiências de um consumisino exagerado;
APROVADO
"Câmara Municipal de Bicas .
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600:000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“IV - discutir aterca-do consumo no cotidiano do aluno, dentre outros tópicos que venham a
elucidar o tema.
Art. 4º - A palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor
deverá acontecer nas escolas, anualmente, na semana que compreenda o dia-15 de março.
Art.5º - Para a realização das palestras a que se refere esta Lei, poderá o Poder Executivo
desenvolvê-lo em parceria com a 5º Subseção de Bicas, através do programa OAB vai à Escola.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Bicas, 43 de QUYÚDRO | de2015.
GERALDO MAGELA Í
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE ISVOTAÇÃO
Em. [85/0.ho) Em 48 ROL 10) 5
Presidente dee
À SANÇÃO
Pape! reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
e
UR
ia

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