| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SER MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BICAS. |
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ALA TIA GSATvO a KZ Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº08/2015 APROVADO 12 olá Prêsidente Em LEI MUNICIPAL Nº. VHO/ 015 “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SER MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE BICAS. A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI: Art. 1º- Fica instituída a realização de palestra (e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor em todas as escolas públicas municipais de ensino fundamental do 6º ao 9º ano e Eja. Parágrafo único - A palestra e/ou a atividade extracurricular de que trata o caput, tem por objetivo orientar e ambientar os alunos da rede pública municipal, em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - Por ocasião da realização da palestra e/ou atividades extracurriculares poderão ser distribuídas cartilhas, folders, e outros meios didáticos de que dispuser a escola para a melhor compreensão do tema. Art. 3º - Poderão ser utilizados como parâmetros para a palestra e/ou atividade extracurricular as seguintes diretrizes: I - orientar o aluno sobre seus direitos básicos e de fácil assimilação prescritos no Código de Defesa do Consumidor. H - ensinar sobre a adoção de uma postura de consumo sustentável; HH - entender as-consegiiências de um consumisino exagerado; APROVADO "Câmara Municipal de Bicas . PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600:000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS “IV - discutir aterca-do consumo no cotidiano do aluno, dentre outros tópicos que venham a elucidar o tema. Art. 4º - A palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor deverá acontecer nas escolas, anualmente, na semana que compreenda o dia-15 de março. Art.5º - Para a realização das palestras a que se refere esta Lei, poderá o Poder Executivo desenvolvê-lo em parceria com a 5º Subseção de Bicas, através do programa OAB vai à Escola. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Bicas, 43 de QUYÚDRO | de2015. GERALDO MAGELA Í Prefeito Municipal À COMISSÃO APROVADO COMPETENTE ISVOTAÇÃO Em. [85/0.ho) Em 48 ROL 10) 5 Presidente dee À SANÇÃO Pape! reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 e UR ia