norma nº 1700/2014

. Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000, 458992! de
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 eu %
ESTADO DE MINAS GERAIS 5 AS o
SUBSTITUTIVO Nº 001/2014
" (Ad Projeto de Lei do Executivo nº 033/2014)
Lei: Muniéipal nº 1700/2014
Altera: aispósitivo: da Lei
Re. Municipal nº 1663/2013; pata
É estabelecer uma carência à:
nova concessão do benefício
de auxílio alimentação
A Câmara Municipal de-Bicas, estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o Srt: 201 VÊ iqa Constituição.
da República Federativa do prásgil e à Léi Orgânica do Municiplo;.
APROVOU e- eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Are 12. nú Leinº 660, de 20432, passara vigorar acrescida
do seguinte art. 135A:
NArtA SA. O individuos beneficiado com o Auxílio
Alimentação, não poderá ser novamente contemplado com tal
“beneficio. antes de transcorridos, pelo menos, 12 (doze)
meses da última concessão.” ;
Art; 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Bicas, dO de DUTUBÊ O de 2014.
Geraldo Magela
prefejyto/Municipal
ngp dos Santos
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