norma nº 1172/2003

Lei Ordinária nº1172/2003

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso- COMID da cidade de Bicas.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal do Idoso- COMID na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência SOCIAL, DO Trabalho e da Habitação, órgão colegiado máximo permanente, paritário, com igual representatividade da sociedade civil organizada e dos poderes públicos, de acordo com os artigos 229 e 230, parágrafo 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, com embasamento no artigo 201, caput e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica do município de Bicas, em conformidade com a Lei 8842/94, sobre a Política Nacional do Idoso.

Parágrafo único- O COMID –Bicas terá funções: articuladora, consultiva, fiscalizadora e deliberativa sobre propostas, ações, serviços de natureza pública e privada no campo da assistência e do atendimento ao idoso, em todos os níveis ou áreas de atividades.

Art. 2º- É competência do COMID-Bicas a participação na aprovação, no acompanhamento e na avaliação de planos, programas, projetos e orçamentos, a fim de que os mesmos se adéqüem às macro diretrizes, estabelecidas na Política Nacional do Idoso na esfera municipal em interface com os Conselhos das respectivas Políticas Públicas Municipais.

Art. 3º- O Conselho Municipal do Idoso de Bicas será composto por:

	I- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, sendo assegurada a participação dos órgãos executores das políticas para os idosos, nas seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho , Justiça, Previdência Social, Cultura, Turismo, Desporto e Planejamento;

	II- 05 (cinco) representantes da comunidade, com seus respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Pública das Entidades como Associação de Bairros, Clubes Esportivos e de Assistência, Grupo Comunitários da Terceira Idade, Entidades Religiosas, Polícia Civil e Polícia Militar.

Parágrafo único- Os candidatos à Conselheiro deverão ter idade superior à 30 ( trinta) anos.

Art. 4º- Os membros do COMID-Bicas deverão preferencialmente estar atuando na Política do Idoso e nomeados pelo Prefeito.

§ 1º-Os membros titulares e suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.

§ 2º- O Poder Executivo e a Assembléia Pública das entidades apresentarão à Secretaria Municipal de Ação Social, num prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, à partir da publicação desta Lei, os nomes de seus representantes titulares e suplentes, eleitos para o Conselho Municipal do Idoso de Bicas.

§ 3º- A instalação do Conselho dar-se-á até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 4º- Nos 30 (trinta) dias subseqüentes à sua instalação o COMID-Bicas elaborará e aprovará seu Regimento Interno.

§ 5º- O Presidente do Conselho e a Mesa Diretora deverão ser eleitos, entre seus membros, imediatamente após a posse.

§ 6º-n A Diretoria do COMID-Bicas será constituída do Presidente, 1º e 2º secretários e 1º tesoureiro e terão o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.

§ 7º- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante serviço para atendimento da pessoa idosa.

Art. 6º- Ao Conselho Municipal do Idoso de Bicas compete:

I- Assegurar ao idoso, cidadania e bem-estar na família e na sociedade, no município de Bicas;

II- Emitir pareceres e recomendações sobre adequação das políticas sociais do idoso no âmbito Federal e Estadual aos princípios e diretrizes previstos nesta Lei;

III- Propor políticas e formular diretrizes, promovendo em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem a Defesa dos Direitos dos Idosos, à discriminações que venham atingi-lo e sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do município;

IV- Promover a criação de cursos de alfabetização e oficinas de cultura destinadas ao idoso;

V- Fiscalizar e tomar providência para o cumprimento da Legislação favorável aos Direitos dos Idosos;

VI- Produzir Regulamentos e Normas mínimas para o bom funcionamento de instituições clínicas geriátricas e/ou gerontológicas, grupos que prestem serviço de atendimento ao idoso no âmbito do município;

VII- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de membros, a Conferência Municipal do Idoso, que terá atribuição de avaliar a situação de atenção ao idoso e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento;

VIII- Sugerir projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividade, implementando e avaliando políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos no âmbito municipal;

IX- Deliberar sobre quaisquer matérias pertinentes ao idoso no âmbito de sua competência;

X- Receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias da sociedade e tomar providências e/ou encaminhá-las aos órgãos competentes do Poder Público ou a Instituições da Sociedade Civil;

XI- Promover campanhas de formação da opinião pública e relação aos direitos assegurados ao idoso;

XII- Zelar pela efetiva participação popular por meio de organizações representativas, nos planos, programas e projetos político-administrativos de atendimento ao idoso;

XIII- Prover o assessoramento técnico às Instituições, Entidades ou Grupos no sentido de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidas nas Leis;

XIV_ Fazer sugestões aos órgãos competentes,objetivando aperfeiçoar a legislação municipal pertinente a Política do Idoso;

XV- Promover a realização de seminários, simpósios e conferências para discussão e solução dos problemas que afetam o idoso, enfatizando seus direitos;

XVI- Promover o atendimento médico diferenciado e preferencial ao idoso;

XVII- Avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e aplicação dos recursos aos programas de atendimento ao idoso, oriundos de qualquer nível governamental ou entidade;

XVIII- Fiscalizar as entidades que recebem dotações orçamentárias e/ou auxílios financeiros públicos ou privados;

XIX- Promover a realização de fóruns temáticos e instruir o Fórum Municipal Permanente da Política Nacional do Idoso de Bicas;

XX- Convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem  estudos e participarem de Fóruns e Conferências;

XXI- Elaborar e aprovar o Estatuto e o Regimento Interno.

Parágrafo único- As deliberações do Conselho Municipal do Idoso de Bocas produzirão efeitos a partir da publicação das suas resoluções no Jornal de maior circulação e afixado em prédios públicos.

Art. 7º- Considera-se idoso para efeitos da Lei,a pessoa com 60(sessenta) anos de idade, conforme disposto na Lei Federal nº 8842 de 04 de janeiro de 1994.

Art. 8º- O COMID-Bicas reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, ou a requerimento da maioria simples de seus membros efetivos.

§ 1º- As sessões do COMID-Bicas somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos, que deliberarão pela maioria simples dos votos dos presentes.

§2º- Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova sessão, que acontecerá 72 (setenta e duas) horas após a primeira chamada.

Art. 9º- Nos seus impedimentos, o presidente será substituído pelo(a) 1º secretário(a), indicado na forma regimental.

Art. 10- A 1ª Conferência Municipal do Idoso, de que trata o inciso VII, do art. 5º desta Lei, se dará no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação do COMID-Bicas.

Art. 11- A Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação desempenhará as funções de apoio direto à Secretaria Executiva do COMID-Bicas e proverá os recursos humanos, técnicos, financeiros e de infra-estrutura para seu pleno funcionamento.

Art. 12- A Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação fornecerá a infra-estrutura necessária ao funcionamento do COMID-Bicas, incluindo na elaboração de seu orçamento, os recursos necessários à implementação dos projetos a serem por eles desenvolvidos.

Art. 13- Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 28 de outubro de 2003.

Antônio Carlos Barreto                                                                                         Prefeito Municipal