norma nº 1701/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº 47/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2014.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras
providência. ”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1660 de 20 de
dezembro de 2013, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para O exercício de 2014,
crédito suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil Teus) nas seguintes
dotações:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas
Unidade 06 - Fundo Municipal De Saúde
Sub-Unidade 06 - Investimentos
2.06.06.10.301.007.1.0023 - 4.4.90.52 Aparelhamento Das Unidade De Saúde R$ 40.000,00
=
Total da Sub-Unidade 06 - - ------------- ram da nf nas Asi no R$ 40.000,00
Total da Unidade 06 - --- === === >=. = 20200000 0000 000000 00000000 R$ 40.000,00
TotalGeral =-=-=- >>> > 0 =. bp 5 nbs bh andre a ciais cód ne a nais R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso: O excesso de arrecadação realizado através do Convênio nº 11668.8310001/01.30-03-
celebrado entre o Município e o Ministério da Saúde, cujo objeto é aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes para a Policlínica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, dO de 0NVBLO de 2014,
Geraldo Magela ngo dos Santos
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