norma nº 1164/2002

Lei Ordinária nº1164/2002

Estima a receita e fixa a despesa no município de Bicas, para o exercício financeiro de 2003.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Bicas em R$ 10.022.750,00 (dez milhões vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais), para o exercício financeiro de 2003, conforme anexos integrantes à presente lei orçamentária.

Art. 2º- A receita total do município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

Receitas correntes



Receita Tributária

715.202,00

Receita Patrimonial

13.902,00

Receita Industrial

7.984,00

Receita de Serviços

24.943,00

Transferências correntes

5.058.326,42

Outras receitas correntes

174.389,58



5.994.750,00

Receita de Capital



Alienação de bens

20.000,00

Transferência de capital

4.008.000,00



4.028.000,00

Total da Receita Estimada

10.022.750,00



Art. 3º- A despesa total do município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação institucional:

01

Câmara Municipal



01.01

Câmara Municipal

301.07,20

02

Prefeitura Municipal



02.01

Gabinete e secretária do prefeito

524.915,01

02.02

Secretaria Municipal da Fazenda

402.112,59

02.03

Secretaria Municipal da Educação

2.634.967,60

02.04

Secretaria Municipal de Assistência Social

161.970,40

02.05

Secretaria Municipal Serviços e obras

2.214.641,60

02.06

Secretaria Municipal de Saúde

3.057.033,00

02.07

Secretaria Municipal Chefia de Gov., Adm. e Planejamento 

725.037,60

02.08

Reserva de contingência

1.000,00



Total da despesa fixada

10.022.750,00



b) Classificação funcional

01

Legislativa

301.072,20

04

Administração

949.775,20

08

Assistência Social

503.600,40

09

Previdência Social

18.226,00

10

Saúde

1.564.721,00

12

Educação

2.094.081,00

13

Cultura

603.434,00

15

Urbanismo

1.081.744,60

17

Saneamento

1.771.140,40

18

Gestão ambiental

23.022,80

20

Agricultura

377.541,20

22

Indústria

24,000,00

23

Comércio e serviços

2.040,00

24

Comunicações

4.200,00

26

Transporte

318.938,60

27

Desporto

220.611

28

Encargos Especiais



99

Reserva de Contingência





Total da despesa fixada





c) Despesa segundo a natureza

3

Despesas correntes



3.1

Pessoal e encargos sociais

3.022.429,52

3.3

Outras despesas correntes

2.489.224,56





5.511.654,08

4

Despesas de capital



4.4

Investimentos

4.346.495,92

4.6

Amortização da dívida

163.600,00





4.510.095,92



Reserva de contingência

1.000,00



Total da despesa fixada

10.022.750,00



Art. 4º- É o Prefeito Municipal autorizado a:

I- abrir Crédito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no orçamento do município, nos termos do inciso I, art. 7º da Lei Federal 4.320, de 1964.

II- movimentar parcelas da dotação de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 1964;

III- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite imposto pelo inciso III do art. 167 da Carta Magna, observados os disciplinamentos contidos no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º- Os recursos da reserva de contingência serão destinados a abertura de créditos adicionais.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Bicas, 23 de dezembro de 2002.

Antônio Carlos Barreto                                                                                         Prefeito Municipal